Corruptos são castigados com até 10 anos de prisão
FOTO: FRANCISCO BERNARDO/ JORNAL DE ANGOLA
A proposta de Código Penal, a ser submetida em breve à Assembleia Nacional, estabelece até dez anos de cadeia para os crimes de corrupção, dependendo da gravidade, impacto e os prejuízos que o acto possa causar.
Apreciado ontem em Conselho de Ministros , sob ori-entação do Presidente da República, o documento está agora em condições de ser submetido ao Parlamento, com carácter de urgência. Se aprovado, o diploma vai substituir o Código Penal em vigor desde 1886.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, explicou, em conferência de imprensa, que a corrupção tem muito a ver com os valores em jogo. “Não é apenas uma questão moral e ética, de ser corruptor activo ou passivo, mas também com o valor das coisas”, disse o ministro, para acrescentar que as penas variam e podem chegar até aos dez anos.
O projecto já esteve na Assembleia Nacional na legislatura passada, mas ficou paralisado devido à discordância em relação ao aborto e à idade mínima penal. “O Executivo trabalhou com a maior celeridade. O projecto vai agora ao Parlamento e vamos fazer tudo para que não demore muito, porque é um instrumento de maior necessidade para a sociedade”, disse o ministro.
O Presidente João Lourenço prometeu atacar a corrupção, o nepotismo, o branqueamento de capitais e outros males que atentam contra a dignidade e a credibilidade do Estado e incriminam quem é suposto representá-lo junto do povo, seja deputado, membro do Executivo ou mesmo gestor de empresa pública.
Num dos seus discursos públicos, João Lourenço garantiu apoios às entidades envolvidas na luta contra a corrupção e branqueamento de capitais, como a Unidade de Informação Financeira, o Serviço de Investigação Criminal, a PGR e os Tribunais competentes, através da melhor formação e capacitação de seus quadros, bem como de melhor oferta de condições de trabalho e meios técnicos para o cumprimento do dever que cada um a seu nível tem perante a Nação.
O ministro da Justiça afirmou que houve necessidade de se clarificarem penalmente certos comportamentos, como os crimes económicos, como a corrupção, crimes de natureza informática, crimes contra o consumidor e o mercado e, igualmente, o aborto, que dividiu várias posições na legislatura passada.
Aborto é crime
O Executivo decidiu, na proposta do Código Penal a ser enviada ao Parlamento, criminalizar o aborto, apesar de haver algumas excepções. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos afirma que houve a necessidade de conciliar as diversas sensibilidades, porque não era apenas uma questão criminal, mas também cultural, espiritual e religiosa.
“Há que atender a estas sensibilidades todas”, disse o ministro, para acrescentar que o aborto é possível quando tem a ver com a vida da mulher grávida, caso haja um confronto entre a vida do feto em formação e a vida da mulher, em casos de incesto e em ou-tros, mas desde que comprovado pela perícia médica.
Investimento Privado
O Conselho de Ministros apreciou ainda a proposta de Lei do Investimento Privado e decidiu criar a Agência para o Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX). O órgão vai tratar de promover os investimentos e as exportações, para fomentar e melhorar as potencialidades e oportunidades do país, bem como a competitividade das empresas nacionais nos seus processos de internacionalização.
O ministro da Economia e Planeamento, Pedro Luís da Fonseca, afirmou que a nova Lei do Investimento Privado foi pensada para facilitar, promover e acelerar os investimentos e estabelece um conjunto de benefícios e outras facilidades a conceder pelo Estado.
Na reunião de ontem, o Conselho de Ministros apreciou as regras e os procedimentos para os concursos públicos no sector petrolífero para associar-se à concessionária nacional no processo de licitação para a contratação de bens e serviços, por parte dos investidores, contendo os prazos reajustados.
O comunicado de im-prensa distribuído no final da reunião indica que foi igualmente apreciado o Re-gime Jurídico do Abandono de Poços e Desmantelamento de Instalações de Petróleo e Gás. O diploma estabelece as regras e os procedimentos que a concessionária nacional deve ter em consideração durante o processo de abandono de poços e desmantelamento de instalações petrolíferas e de gás. O objectivo é assegurar a integridade humana e ambiental e garantir os meios financeiros necessários à cobertu-ra das despesas decorrentes da actividade.
O Conselho apreciou ainda um Decreto Presidencial que estabelece regras anuais de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta a melhoria da qualidade da despesa pública, aprimoramento dos mecanismos de prestação de contas, garantia e a dinamização do processo de disponibilização dos recursos financeiros para aquisição de bens e serviços pelas Unidades Orçamentais e aprovou a figura do Gestor de Projecto ou de Contrato.
Outros documentos aprovados ontem foram o Plano Director Geral Metropolitano de Luanda, que vai dotar a capital do país de infra-estruturas técnicas, escolas, hospitais, parques comunitários, além de preservar o ambiente e o património cultural. Foi ainda criado o Instituto Nacional de Obras Públicas, que vai regulamentar e supervisionar a qualidade e os critérios de elaboração dos projectos, técnicas de execução das obras de construção civil.
