Deputados votam proposta do OGE revisto
Luanda – A proposta de Orçamento Geral Revisto (OGE) para o exercício económico de 2019 vai à votação final global na quinta-feira (06), durante a 5.ª reunião plenária Extraordinária da Assembleia Nacional.
A proposta do OGE foi revista com uma referência do preço do petróleo em USD$55,00 o barril e substitui o OGE aprovado em Dezembro, avaliado em 11,2 biliões de kwanzas e elaborado com base no preço do barril de USD$68,00.
A proposta prevê receitas e despesas estimadas em dez biliões, trezentos e setenta e dois mil milhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, cento e doze kwanzas e noventa e dois cêntimos (10.372.864.674.112,92), menos nove por cento do fixado no orçamento em vigor.
De acordo com o Relatório Parecer Conjunto, aprovado pelas comissões especializadas do Parlamento, o OGE revisto pretende viabilizar a concretização dos objectivos macro-económicos e de políticas de desenvolvimento do Executivo, a alcançar em 2019, no âmbito do definido no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2019.
Conta Geral do Estado
A Assembleia Nacional agendou para 20 do mês em curso a apreciação e votação da Conta Geral do Estado referente ao exercício fiscal de 2017.
A informação foi avançada esta segunda-feira, em Luanda, pelo porta-voz da Assembleia Nacional, Raul Lima, no final da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, orientada pela primeira vice-presidente deste órgão de soberania, Emília Carlota Dias.
O Tribunal de Contas (TC) deu já “parecer técnico positivo” à Conta Geral do Estado (CGE) do exercício económico de 2017, com 162 recomendações e sugestões.
O documento (CGE) compreende as contas de todos os órgãos da administração central e local do Estado, institutos públicos e serviços autónomos, bem como da Segurança Social e órgãos de soberania.
Nos termos da lei, o Tribunal de Contas elabora um parecer técnico, que não é vinculativo, sobre o desempenho da Conta Geral do Estado do Orçamento do exercício anterior sob gestão do Governo, a pedido da Assembleia Nacional.
Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares e Lei dos Tribunais de Jurisdição Militar
Para o dia 21 deste mês está prevista a realização da 10.ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, para proceder à votação final global da proposta de Lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares, Lei orgânica do Supremo Tribunal Militar e dos Tribunais de Jurisdição militar.
As comissões de trabalho especializadas do Parlamento angolano aprovaram esta segunda-feira os respectivos relatórios pareceres conjuntos, na especialidade, com emendas.
O Supremo Tribunal Militar é o único Tribunal Superior da República de Angola sem uma Lei Orgânica aprovada, situação que urge colmatar, sob pena de afectar a legitimidade de alguns actos praticados pelos seus órgãos, nomeadamente o Plenário (que congrega funções jurisdicionais e administrativas), o presidente e o Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar.
Já a Proposta de Lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares é um documento cuja base de inspiração é o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, daí que grande parte das disposições nele contidas foram acolhidas na presente proposta, com as necessárias adaptações que visam salvaguardar os princípios fundamentais que regem as Forças Armadas Angolanas (FAA).
Na plenária do dia 21, os legisladores vão também apreciar, na generalidade, a proposta de Lei sobre os transplantes de Tecidos, Células e órgãos Humanos.
Os legisladores reúnem-se novamente a 24 de Junho, em Sessão Legislativa Extraordinária, para discussão e votação dos relatórios anuais das actividades do Provedor de Justiça referentes a 2017 e 2018, e da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) de 2018.
