PROCIP regista 106 projectos de investimentos privados

No domínio da Construção e Obras Públicas, o Conselho aprovou a primeira fase do Plano Nacional de Portagem e Pesagem de Veículos, documento que visa criar os mecanismos para o controlo do excesso de carga dos veículos de transporte de mercadorias, que circulam na malha rodoviária nacional.

Esse instrumento será também uma fonte de arrecadação de receitas para a gestão do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência e Manutenção das vias rodoviárias e pontes da rede fundamental de estradas de Angola

Política Nacional para Juventude

Outro documento que mereceu aprovação dos membros do Conselho de Ministros está relacionado com à Política Nacional da Juventude.

O referido instrumento de coordenação multissectorial, alinhado à Carta Africana da Juventude, visa prestar maior atenção aos problemas juvenis e definir as acções prioritárias a serem implementadas para os jovens.

O acesso ao emprego,  à escolaridade, participação na vida pública, política do país, bem outras questões básicas, constam das prioridades.

Combate ao branqueamento

A reunião analisou também a proposta de uma nova Lei de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição massiva.

Este diploma legal estabelece medidas que visam conformar o actual regime jurídico à evolução das necessidades de prevenção e repressão do terrorismo, assim como controlar a proliferação de armas de destruição massiva e as boas práticas internacionalmente aceites.

Uma proposta de Lei das Áreas de Conservação Ambiental, instrumento jurídico que visa definir o sistema nacional das áreas de conservação ambiental, a fim de estabelecer os critérios e regras para a sua criação, classificação e gestão, através de princípios que salvaguardem a sua preservação, conservação e uso sustentável, também, foi analisada no encontro.

Lei de autorização Legislativa

O Conselho de Ministros analisou, igualmente, uma proposta de Lei de autorização Legislativa, diploma que permitirá ao Titular do Poder Executivo legislar sobre os títulos de participação.

Este meio de rentabilização das poupanças dos aforradores, que poderá ser emitido por empresas públicas ou com gestão mista (empresas detidas maioritariamente pelo Estado), vai financiar o processo da sua reestruturação financeira, visando o reforço de capitais próprios.

Os referidos diplomas legais serão remetidos à Assembleia Nacional, para aprovação.

Agência para gestão do Okavango

Entretanto, o Conselho de Ministros criou a Agência Nacional para a Gestão da Região do Okavango (ANAGERO), entidade que vai promover, atrair e facilitar investimentos privados na zona.

Os investimentos para região do Cubango/Okavango deverão ser utilizados de forma racional, em prol do seu desenvolvimento sustentável, tendo em conta os princípios de protecção e preservação dos valores sociais, económicos, culturais, científicos e ambientais da região.

Para o efeito, o Conselho aprovou hoje o  Estatuto Orgânico da ANAGERO, bem como o seu orçamento,  para 2020.

Comissão do Fórum Empresarial

Entretanto, o Conselho de Ministros analisou, também, com os membros da Comissão do Fórum Empresarial, as várias sugestões e preocupações dirigidas aos diferentes departamentos ministeriais.

A sessão desta quarta-feira contou com a presença de representantes das oito associações empresariais, liderada pelo seu coordenador do grupo técnico, Carlos Cunha, que apresentou aos presentes as várias preocupações que afligem a classe empresarial .

Nesse âmbito, na sessão de hoje do Conselho de Ministros foram incluídos todos os responsáveis de departamentos ministeriais, aos quais se recomendou que sejam resolvidos, gradualmente, os constrangimentos identificados, com objectivo de se alavancar a economia nacional.

O Presidente da República, João Lourenço, manteve terça-feira (30) um encontro com as Associações Empresariais, durante o qual foram apresentadas várias preocupações que afectam o desempenho da classe, entre outras questões relacionadas com a situação económica do país.

Bairro dos Ministérios

O Conselho de Ministros foi informado sobre o acto de apresentação pública do Projecto do Centro Político Administrativo, Bairro dos Ministérios.

O referido Centro, a ser edificado na modalidade “BOT”, no âmbito das parcerias público-privadas, vai mobilizar potenciais investidores.

A sociedade será informada sobre os objectivos que o Executivo pretende com o referido investimento estruturante.

Política Externa

O Conselho de Ministros apreciou, para submeter à Assembleia Nacional, as Propostas de Resolução de Tratados Internacionais, relacionados com o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no domínio da Defesa e Protocolo de Cooperação entre os Ministérios do Interior de Angola e da Administração Interna de Portugal, em matéria de Segurança e Ordem Interna.

Os referidos Tratados Internacionais deverão ser ratificados por Angola.

A Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, o Acordo de Cooperação entre o Governos da República de Angola e do Ruanda, no domínio da Segurança e Ordem Pública, também, analisado na sessão.