NOTA DE IMPRENSA

Foram empossados hoje, em Luanda, os membros do Conselho de Administração da entidade que vai assessorar o Governo na regulação, supervisão e fiscalização da aplicação das disposições legais em matérias de protecção de dados e sancionar o seu incumprimento.

Dependente do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, a recém-criada Agência Nacional de Protecção da Dados, que vai ser dirigida pela Dra. Maria Jesus Correia, tem como principal atribuição fiscalizar e controlar a actuação das entidades públicas e privadas em relação ao tratamento que estas dão aos dados que recolhem.

“Vamos controlar se os dados pessoais recolhidos estão a ser usados para os fins a que se destinavam quando foram fornecidos e ver, com base na fiscalização, se as instituições estão a trabalhar em conformidade com a lei”, disse a nova presidente do conselho de Administração da nova entidade logo após ter tomado posse.

Numa primeira fase, segundo disse à imprensa, serão promovidas acções de capacitação, formação, sensibilização, divulgação e consulta para se saber se os operadores estão a actuar em conformidade com a lei de protecção de dados.

Ao mesmo tempo, a Agência Nacional de Protecção de Dados vai preparar-se tecnicamente para começar as auditorias e as inspecções aos sistemas, com vista a comprovar a real finalidade dos dados recolhidos pelas diferentes entidades públicas e privadas.

Serviços de Imprensa da Embaixada da República de Angola em Portugal, aos 7 de Outubro de 2019.-

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