Ano Parlamentar abre com discurso à Nação

A intervenção do Titular do Poder Executivo na “casa das leis” marca o começo de uma nova etapa que se prevê de fortes debates à volta do pacote legislativo autárquico.

Pela dimensão, pertinência e urgência, a conclusão desse pacote será, sem dúvida, um dos principais temas na agenda dos grupos parlamentares, quando já faltam poucos meses para 2020, data indicativa para a institucionalização das autarquias no país.

A institucionalização das autarquias constitui a maior reforma da administração do Poder Local, sendo salutar que o tema suscite a apresentação de várias iniciativas legislativas que, mesmo distintas, visam todas contribuir para o avanço do processo.

Na legislatura passada, foram aprovadas em definitivo duas leis do pacote autárquico. Agora, os legisladores devem dar continuidade ao importante processo, para aprovação do quadro legal que servirá de suporte às eleições autárquicas de 2020.

Outro instrumento jurídico que deverá merecer a atenção dos parlamentares é a Lei que Altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, que visa imprimir maior transparência no reforço da monitoria e fiscalização das contas públicas.

Prevê-se que o reforço da fiscalização parlamentar das contas públicas venha, também, estar em evidência no terceiro no legislativo. Para tal, os legisladores deverão desdobrar-se em missões conjuntas para monitorar a gestão dos fundos públicos.

Trata-se de um processo já ensaiado em algumas ocasiões, sendo que a última das missões de deputação ocorreu às obras do novo Aeroporto Internacional de Luanda.

Ao longo do novo Ano Parlamentar é expectável que a questão dos debates mensais volte a ser posta sobre a mesa, para “forçar” o agendamento de discussões sobre os assuntos mais candentes do país, algo não materializado no último Ano Parlamentar.

De igual modo, o Orçamento Geral de Estado (OGE) para o exercício económico de 2020 deverá também catalisar as atenções dos legisladores na nova legislatura.

Discurso à Nação

Todo esse trabalho parlamentar deverá ser antecedido do Discurso sobre o Estado da Nação, que vai apresentar, em linhas gerais, a realidade do país e a estratégia do Governo para a resolução dos principais problemas do país.

A ida do Presidente da República ao Parlamento obedece a um imperativo legal, que se iniciou depois da entrada em vigor da Constituição, em 2010.

A cláusula da Lei Magna (artigo 118º) reza que o Chefe de Estado dirige ao país, na abertura do Ano Parlamentar, na Assembleia Nacional (a 15 de Outubro), uma mensagem sobre o Estado da Nação e as Políticas preconizadas para a resolução dos principais assuntos, promoção do bem-estar dos angolanos e desenvolvimento do país.

À semelhança de 2018, o pronunciamento do Presidente da República será feito num cenário bastante adverso em termos económicos para Angola, que procura recuperar-se do impacto negativo da crise económica iniciada em finais de 2014.

Assim sendo, João Lourenço deve voltar a colocar “acento tónico” na questão do combate à corrupção e à impunidade, reforma do Estado, aprofundamento do Estado Democrático de Direito, nas autarquias e na diplomacia económica.

O Titular do Poder Executivo sempre falou, desde que assumiu o poder, da necessidade de transparência na actuação dos serviços e dos servidores públicos, bem como o combate aos crimes económicos e à corrupção que grassa por algumas instituições.

Dois outros assuntos de que muito se aguarda, nesse discurso à Nação, serão a entrada em vigor do IVA e o seu impacto na sociedade, bem como a reforma da justiça, que precisa de um novo impulso e de ver concluídos os vários códigos ainda em reapreciação no Parlamento.

Recentemente, o Chefe de Estado angolano anunciou, em Nova Iorque, que vai apresentar, com factos e números, o balanço dos dois anos da sua governação.

No ano transacto, João Lourenço falou, entre outros temas, sobre os empréstimos resultantes da diplomacia económica e do valor adicional da receita, em virtude do aumento do preço do petróleo (cenário que volta a registar-se e, por isso, é provável que volte a falar).

Fez ainda um balanço do programa de Estabilização Macroeconómica implementado em Janeiro de 2019), considerando encorajadores os resultados obtidos.

Deputados expectantes

Se, por um lado, há grande expectativa entre os cidadãos sobre o que o Chefe de Estado vai falar à Nação, nota-se, por outro, ansiedade dos deputados em conhecer as novas estratégias do Executivo para reaquecer a economia, reduzir os preços dos produtos da cesta básica, aumentar a taxa de empregabilidade e diversificar a economia.

O deputado João Pinto, do MPLA, espera que João Lourenço aborde, na mensagem à Nação, a coesão nacional e o patriotismo perante a situação de crise que o país enfrenta.

Espera, igualmente, por um apelo do Chefe de Estado sobre o processo de conclusão do pacote autárquico para culminar com a reforma do Poder Local.

Já o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, pede que o Chefe de Estado transmita uma mensagem sobre o diagnóstico da “Angola real”.

Diz-se expectante em ver o Presidente da República anunciar ou abordar “a retirada das limitações que os deputados têm para fiscalizar o Executivo”.

Por seu turno, Alexandre Sebastião, da CASA-CE, espera por uma mensagem de revitalização da esperança do povo angolano.

“A população está muito desanimada e precisa de ouvir uma mensagem de reconstituição do seu orgulho, reposição do seu poder de compra e incentivo à produção interna para sustentabilidade alimentar”, observa.

Os resultados das viagens que o Chefe de Estado tem efectuado ao exterior, na óptica do parlamentar, não devem passar despercebidos na sua mensagem à Nação.

Além dos deputados, o acto solene de abertura do Ano Parlamentar deve contar com a presença de auxiliares do Titular do Poder Executivo, representantes do corpo diplomático acreditado no país, da sociedade civil, entidades eclesiásticas e outros convidados.

O Parlamento de Angola é um órgão de soberania, de legislatura unicamaral. Sob os termos da Constituição, representa o povo e é investido com o Poder Legislativo.

É composto por 220 deputados, sendo que 130 são eleitos pela representação proporcional e 90 pelos distritos provinciais.

Os deputados são eleitos de cinco em cinco anos.

Neste órgão de soberania estão representados os partidos políticos com os números de deputados: MPLA (150), UNITA (51), CASA-CE (16), PRS (2) e FNLA (1).

O PRS e a FNLA não possuem grupos parlamentares, pelo facto de não terem obtido, nas eleições gerais de 23 de Agosto de 2017, o mínimo de três deputados.