Manuel Aragão enaltece preservação da cultura do Estado de direito em África

Citado por uma nota dos Serviços de Imprensa da Embaixada de Angola na Itália, Manuel Aragão declarou que a participação do CJCA na sessão reflecte o afecto da Comissão de Veneza às questões de direitos fundamentais em África.

É um passo importante, prosseguiu, para o fortalecimento da cooperação entre as duas instituições, que compartilham o ideal de criar e manter uma ordem democrática e que têm um papel importante a desempenhar na preservação e consolidação de uma cultura do Estado de direito em África.

Neste quadro, mencionou o acordo assinado em 2013 na capital beninense, Cotonou, que vincula a Comissão de Veneza aos tribunais constitucionais e instituições equivalentes em África e prevê, entre outras questões, as contribuições para o banco de dados, o intercâmbio de publicações, acesso ao grupo de notícias do Fórum de Veneza e a participação em reuniões.

A Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas, cuja missão é, entre outras, a de promover a solidariedade e a assistência mútua entre os seus membros, bem como a troca de experiências e informações no campo da jurisprudência constitucional, atribui particular interesse às actividades da Comissão de Veneza, acrescentou o juíz presidente ao fazer um breve historial da associação africana.

No seu entender, com a criação do CJCA os tribunais membros participam na promoção e disseminação dos valores e princípios universais do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, consagrados no preâmbulo do Acto Constitutivo da União Africana.

A CJCA possui actualmente 46 jurisdições membros e três observadores, nomeadamente Brasil, Rússia e Turquia, informou Manuel Aragão, referindo estarem em curso acções para que o Botswana, Eritreia, Lesoto, Libéria, Maurícias, Nigéria, Sudão do Sul e Tunísia se juntem à Conferência, para “a salvaguarda de valores, sem os quais não há paz duradoura, justiça social ou desenvolvimento económico”.

Afirmou que a instituição que dirige tem vários acordos de cooperação com organizações regionais e linguísticas, que actuam na área da justiça constitucional, como a Comissão de Veneza, a Associação Asiática de Justiça Constitucional e a União dos Tribunais Constitucionais Árabes.

Segundo Manuel Aragão, desde a sua criação, foram já realizados cinco congressos, respectivamente em Argel (2011), Cotonou (2013), Libreville (2015), Cidade do Cabo (2017) e Luanda, em Junho de 2019, altura em que Angola assumiu a presidência do CJCA. O sexto congresso será realizado em Marrocos em 2021.

Projectos futuros do CJCA

Ao enumerar os futuros projectos do CJCA, o presidente destacou a criação de um “Fórum de Discussão” para as jurisdições membros da CJCA, para o intercâmbio sobre temas de interesse, de modo a fortalecer os vínculos interactivos entre as várias jurisdições constitucionais africanas.

O lançamento de um “Prémio de Tese”, que visa recompensar os autores de trabalhos de pesquisa em direito constitucional africano, por forma a incentivar a pesquisa, destinada a colher e difundir informações científicas sobre a acção de diferentes jurisdições constitucionais, faz também parte da agenda do CJCA.

A associação, que celebra em 2021 o seu décimo aniversário, está a preparar, de acordo com Manuel Aragão, um documento de orientação para os próximos dez anos, para permitir que a CJCA desenvolva os seus próprios métodos de trabalho e se adapte à evolução do sistema de justiça constitucional em todo o mundo.

A embaixadora de Angola na Itália, Fátima Jardim, participou igualmente na plenária que terminou hoje.

Comissão de Veneza

A Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, mais conhecida como Comissão de Veneza, é um órgão consultivo sobre questões constitucionais do Conselho da Europa.

A instituição trabalha na assistência constitucional, justiça constitucional e questões relativas a eleições e referendos.

Instituída em 1990, a Comissão é integrada por peritos independentes e reúne-se quatro vezes por ano em Veneza, em sessões plenárias, para aprovar os seus pareceres e estudos.

As reuniões da Comissão de Veneza também visam promover a troca de informações sobre desenvolvimentos constitucionais. Desempenha, igualmente, um papel importante na gestão de crises e prevenção de conflitos, através da formação constitucional e consultoria.