TC implementa modelo de parecer à Conta Geral do Estado

Exalgina Gamboa anunciou esse facto quando apresentava o “Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o período 2020/2023 e as prioridades de 2020”, no Encontro de Quadros deste tribunal superior que decorre na Assembleia Nacional.

Nos termos da lei, o Tribunal de Contas tem a incumbência de elaborar um parecer técnico, que não é vinculativo, sobre o desempenho da Conta Geral do Estado do Orçamento do exercício anterior sob gestão do governo, a pedido da Assembleia Nacional.

A Conta Geral do Estado (CGE) compreende as de todos os órgãos da administração central e local do Estado, institutos públicos e serviços autónomos, bem como da segurança social e órgãos de soberania.

“Fazemos todos os anos a análise da CGE, mas não fazemos o acompanhamento da execução. O acompanhamento da execução do OGE passa pelo seguimento permanente e isso fala-se em fiscalização concomitante”, afirmou.

Ainda na vertente da prestação de contas, a responsável lamentou que 50 por cento das três mil unidades orçamentadas do Estado com obrigação de prestar contas, apenas metade o fazem.

Nesse sentido defendeu mais trabalho para que todas as instituições possam ser auditadas pelo Tribunal de Contas que, à semelhança da AN, são os únicos auditores externos do erário definido por lei, para maior transparência e desenvolvimento social.

Entre as acções a implementar em 2020, no quadro do Plano Estratégico a ser executado até 2023, a juíza destacou a reforma da administração da justiça, sistema de gestão integrada do TC, programa de reforma da fiscalização concomitante, divulgação e comunicação, valorização dos recursos humanos e formação curricular.

Com termo previsto para sexta-feira, ainda hoje, os participantes abordaram o futuro da fiscalização preventiva e sucessiva e as novas funções do Tribunal de Contas, no âmbito da Lei 19/19 de 14 de Agosto – Fiscalização Concomitante.