Executivo altera Lei do Investimento Privado
PR preside 5ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros
FOTO: PEDRO PARENTE
26 Maio de 2020 | 14h08 – Actualizado em 26 Maio de 2020 | 14h50
A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a alteração da Lei do Investimento Privado.
A medida visa melhorar a competitividade na atracção do investimento privado, indica o comunicado final da 5ª reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros.
Pretende-se, sobretudo, melhorar a captação de investimento directo estrangeiro com a participação de grandes multinacionais.
A ideia, segundo o comunicado, é conferir melhores condições aos investidores para a implementação de grandes projectos.
Com a alteração da Lei, incluiu-se novo regime, o contratual, que permite a negociação de incentivos e facilidades tendo em conta a especificidade dos projectos de investimento, os impactos económicos e sociais resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações.
No domínio dos económico, a sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, aprovou o relatório de contas do Banco Nacional de Angola, documento que reporta o desempenho económico e financeiro daquela instituição durante o ano de 2019.
Anuiu também, com parecer favorável, o relatório de origem e destino de divisas referente ao I trimestre de 2020, que representa uma síntese do comportamento das reservas internacionais, seus factores de expansão e contratação e a evolução das receitas de exportação .
No sector dos transportes, a equipa Económica apreciou o projecto de decreto presidencial sobre as bases gerais da concessão de exploração dos serviços aeroportuários de apoio à aviação civil.
O diploma estabelece os princípios e as regras a observar na celebração de contratos de concessão de exploração de serviços aeroportuários do país, incluindo a operação, manutenção financiamento e expansão dos mesmos.
Foi igualmente discutida a estratégia global do sistema aeroportuário, instrumento que tem por objectivo promover o crescimento do sector da aviação civil.
Pretende-se com o mesmo transformar Angola numa importante plataforma giratória na região subsaariana de África, antecipando o desenvolvimento futuro e os desafios do SAATM ( Single African Air Trasport Market).
A estratégia tem ainda como finalidade a promoção do investimento directo estrangeiro no sistema aeroportuário, disseminando conhecimento, inovação tecnológica e boas práticas de governação.
Visa igualmente reforçar a segurança nas operações do sector da aviação civil, garantindo as condições de infraestruturas, equipamentos e recursos necessários para a gestão segura, eficaz e expedita do sistema .
A estratégia visa ainda intensificar o alinhamento do quadro regulatório e tarifário do sector às melhores práticas internacionais, reforçando os esforços legislativos de harmonização às normas mundiais e flexibilizando a estrutura tarifária.
Outro propósito é promover a sustentabilidade económica financeira e social dos sistemas privilegiados e de cada aeroporto, apoiando, enquanto meio de transporte estratégico, o desenvolvimento do sócio-económico do país.
A sessão apreciou ainda a proposta de aviso do regime cambial aplicável no sector diamantifero, diploma que estabelece o regime cambial aplicável ao sector dos diamantes.
São beneficiários da referida proposta as entidades que realizam a exploração, lapidação e ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização, nos termos do código mineiro e legislação complementar.
Com isso, alarga-se o âmbito subjectivo de incidência do referido regime, comparativamente ao anterior.
