AN aprova relatórios pareceres de propostas de lei
DEPUTADOS APROVAM RELATÓRIOS PARECERES
FOTO: ROSARIO DOS SANTOS
A Assembleia Nacional (AN) aprovou, nesta segunda-feira, na generalidade, por unanimidade, os relatórios pareceres das propostas de lei sobre o regime jurídico das zonas francas.
A Proposta de Lei Sobre o Regime Jurídico de Zonas Francas, de iniciativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, enquadra-se no programa de apoio à produção, substituição das importações e diversificação das exportações, definido no Plano de Fomento de desenvolvimento Nacional 2018-2022.
Visa dotar a economia nacional de oportunidades e condições apropriadas para a atração de investimentos que permitam acelerar o processo de diversificação e modernização da economia nacional.
O diploma, que vai à discussão na plenária do dia 17 do corrente mês, pretende criar um regime jurídico para a criação de zonas francas na República de Angola mediante o estabelecimento de áreas delimitadas de livre comércio, por iniciativa do Estado ou do sector privado, com benefícios e incentivos fiscais, regimes especiais e estruturas modernas .
A aprovação do referido diploma representa um novo paradigma do processo do desenvolvimento sócio económico de Angola.
Espera-se transformar rapidamente o país num lugar que favoreça a industrialização, absorção de novas tecnologias, geração de empregos, apoio à pesquisa e investigação cientifica.
A proposta é constituída por oito capítulos e 43 artigos.
Ainda nesta segunda-feira foi aprovada a Proposta de Lei que altera a Lei de Contratos Públicos, com oito artigos,e visa mitigar os constrangimentos verificados no processo de formação e execução dos contratos públicos.
Com a presente iniciativa pretende-se introduzir normas referentes às operações e práticas de mercado, bem como aos direitos, obrigações e garantias dos operadores, a fim de se simplificar procedimentos e garantir aplicabilidade.
Garantir mais celeridade e confiança no processo de formação dos contratos públicos e adequação às boas práticas internacionais são outros dos objectivos preconizados.
Já a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamento em Angola, também aprovado nesta sessão da AN, enquadra-se no processo de alteração e modernização do quadro legal, conferindo-lhe uma base legal que proporcione altos níveis de segurança, transparência e robustez alinhadas com as boas práticas internacionais.
Com este diploma, pretende-se definir regras claras, justas e transparentes, abrangentes relativas ao funcionamento e supervisão da gestão do sistema de pagamentos de Angola, visando favorecer a integração de forma segura e fiável.
Esta iniciativa visa apoiar o crescimento da economia nacional, bem como garantir que os agentes económicos usufruam de melhores condições operacionais.
A proposta é constituída por nove capítulos e 122 artigos.
