Comissão Interministerial aprova reforma dos institutos públicos

Um comunicado emitido no final da sessão, diz tratar-se de um documento que tem como base o trabalho desenvolvido com os diferentes departamentos ministeriais, do qual resultaram propostas de transformação, fusão e extinção de vários institutos públicos.

A nota, a que a Angop teve acesso, indica que o objectivo é racionalizar as estruturas administrativas e evitar a duplicidade dos serviços públicos, a fim de assegurar ganhos em eficiência organizativa e eficácia operacional.

No quadro das medidas para a melhoria da qualidade da despesa pública, a Comissão Interministerial aprovou também um estudo sobre a reforma do procedimento para a concessão do Estatuto de Utilidade Pública.

O estudo propõe a definição de um novo regime jurídico legal para a concessão do Estatuto de Utilidade Publica, que tenha como pressuposto a reapreciação da actividade das pessoas colectivas de utilidade pública, actualmente existentes.

Sobre este assunto, o comunicado informa que a reapreciação levará em conta o cumprimento dos deveres e das obrigações legais a que estão sujeitas, a limitação temporal do referido estatuto e a disponibilização de recursos do Orçamento Geral do Estado (OGE).

Quanto à disponibilização de recursos do OGE, indica que será com base na apresentação de projectos específicos relevantes e devidamente fundamentados, “de modo a se aferir a razoabilidade da manutenção ou não da declaração de utilidade pública de cada uma delas”.

Na sessão, foi aprovado também um Memorando que define os eixos que devem nortear a elaboração do Projecto de Simplificação de Procedimentos da Administração Pública.

O instrumento tem como objectivo a remoção dos embaraços administrativos às iniciativas privadas e à resolução dos níveis de intervenção na cadeia do poder decisório em relação às questões que afectam directamente a vida do cidadão.

Outro objectivo do documento é a desmaterialização dos actos e procedimentos nas relações entre a administração e o particular, bem como a integração de serviços públicos interdependentes.

Segundo o comunicado, a reunião analisou igualmente, para posterior apreciação em Conselho de Ministros, um ante-projecto de Decreto Presidencial que aprova as orientações para a simplificação de procedimentos da administração pública.

O referido diploma determina as linhas que devem nortear a reforma dos actos, serviços e procedimentos dos diferentes órgãos e serviços públicos, suprimindo as formalidades e exigências excessivas, para permitir maior celeridade na resposta dos serviços públicos às solicitações dos particulares.

Foi também aprovado o relatório final sobre a Reforma do Procedimento de Homologação de Estudos do Ensino Superior, que apresenta uma proposta de alteração do actual procedimento em uso no Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES).

Indica que este processo tem causado diversos constragimentos aos quadros superiores na obtenção da respectiva homologação, para a utilização progressiva de um sistema tecnológico de gestão documental que possibilite maior celeridade na tramitação e decisão dos pedidos submetidos àquela instituição.

Entre os documentos aprovados, na primeira reunião ordinária da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, consta o igualmente o Memorando sobre a Reforma e Simplificação da Emissão do Certificado de Registo Criminal.

O documento estabelece as medidas para a implementação de um sistema de partilha de informação sobre os antecedentes criminais dos cidadãos entre os órgãos e serviços públicos.

Com esse mecanismo, o Governo pretende desonerar o cidadão da obrigatoriedade de apresentação física do certificado de Registo Criminal, para tratar de assuntos do seu interesse junto da administração, reduzindo, deste modo, as aglomerações verificadas nos locais de atendimento ao público.

Por último, a Comissão aprovou o relatório final do projecto de Reforma do Sistema de Gestão Terminal e Urbana, que visa pôr fim a sobreposições de estruturas administrativas que a nível municipal se dedicam a tarefas relativas à gestão do território, fora do quadro da direcção ou da superintendência dos órgãos da administração local.