Lei dos Contratos Públicos passa na especialidade

Durante a sessão, os deputados aprovaram, com emendas, vários artigos do referido diploma, que começou a ser discutido segunda-feira pelas comissões de especialidade, e que visa eliminar os procedimentos durante a contratação pública.

O documento abrange apenas as empresas públicas que beneficiam de fundos directos do Orçamento Geral do Estado (OGE), entre outras entidades abrangidas.

Conforme o deputado João Pinto, do MPLA, há questões da competência do Titular do Poder Executivo, mas as outras de transparência e de natureza electrónica e ética devem ser tratadas com muito pormenor, pelos parlamentares.

Discordou das rescisões com empresas e empreiteiras, porque, a seu ver, “muitas enriquecem os seus proprietários, por receberem indeminizações e prejudicarem o Estado”.

“Nas rescisões, deve haver equilíbrios e não se deve prejudicar o Estado”, argumentou, adiantando que essa lei vai dar mais transparência, exigência e autonomia a empresas que não dependem do OGE, o que vai obrigar o Tribunal de Contas a fiscalizar a legalidade e as receitas e contratos dessas firmas.

Já Alcides Sakala, da UNITA, disse que o seu partido quer ver transparência nos processos de contratação pública, na medida em que “há muitas zonas cinzentas”, grande parte delas não contempladas, que devem ser aprofundadas e melhoradas.

“A transparência é fundamental para que se possa garantir a justiça nesses processos essenciais para qualquer sociedade ”, defendeu, sustentando que “a lei é técnica”, e que a UNITA tem uma visão política desse processo, pelo que augura um texto que venha ao encontro da transparência e justiça.

Por sua vez, a secretária de Estado para as Finanças, Aya-Eza da Silva, sublinhou que o  diploma visa colocar as empresas públicas ao mesmo nível concorrencial com as do sector privado, evitando perdas decorrentes do cumprimento dos procedimentos contratuais previstos na legislação.

A ideia, explicou, é não condicionar estas empresas públicas, sob pena de perderem mercado num ambiente concorrencial, pois as privadas não cumprem procedimento nenhum em matéria de aquisição de bens e serviços.

Em  relação ao assunto, os deputados levantaram algumas suspeições, principalmente relacionadas com a transparência na execução dos contratos.

A questão ficou ultrapassada com o argumento da secretaria do Estado, segundo o qual essas empresas são supervisionadas pelo Tribunal de Contas e pela Inspecção Geral da Administração do Estado.