Segundo o comunicado de imprensa, a reunião orientada pelo Presidente João Lourenço, avaliou o relatório do grau de implementação do PDN.

A VII sessão aprovou o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal (NIF), instrumento que estabelece o regime jurídico da atribuição, composição e sua utilização pelas pessoas singulares e colectivas ou entidades equiparadas.

O objectivo é o de adequar o sistema de cadastro de contribuintes ao nível das exigências de modernização do sistema tributário e assegurar a correcta aplicação da legislação tributária.

O encontro decidiu, ainda, criar o Regime Jurídico para o Reconhecimento e Tratamento da Dívida Interna Atrasada, com vista a assegurar uma gestão mais rigorosa das Finanças Públicas.

Neste contexto, definiu uma estratégia inclusiva e transparente para a regularização dos atrasados incorridos pelas Unidades Orçamentais.

O comunicado refere que a iniciativa define as regras para o reconhecimento dos atrasados, o papel e responsabilidades de cada órgão interveniente na estratégia de regularização dos mesmos e os critérios de pagamento.

A Comissão Económica aprovou ainda um Memorando sobre a implementação do Sistema de Bilhética, mecanismo integrado a ser usado no transporte público.

O sistema consiste no pagamento do valor das passagens de forma electrónica, utilizando dispositivos como cartões inteligentes ou similares, no sentido de facilitar a gestão técnica operacional e a gestão financeira.

Autorizou a criação da Entidade Gestora do Sistema Nacional de Bilhética Integrada – ENBI, visando garantir a introdução do Passe Regular e Passe Social para as populações mais desfavorecidas e grupos sociais específicos, como estudantes, veteranos da pátria e pessoas portadoras de deficiências.

A comissão procedeu ao balanço do Programa de Acção para a Promoção da Empregabilidade – PAPE, referente ao período de Abril 2019 a Julho de 2021.

Indica que contempla acções nos domínios da concessão de microcréditos, distribuição de kits profissionais, empreendedorismo e gestão de negócios, formação e capacitação, atribuição de carteiras e estágios profissionais, como forma de reinserção no mercado de trabalho.