Decreto Presidencial determina actualização do registo eleitoral para maiores em duas fases no país e no exterior

Aprovado durante a 8ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Titular do Poder Executivo, o diploma prevê a actualização do registo eleitoral em duas fases, em todo o território nacional e no exterior do pais. A primeira fase deve ocorrer no final de Setembro com conclusão prevista para o final de Dezembro de 2021. A segunda fase deve decorrer de 5 de Janeiro a 31 de Março de 2022.

No domínio do petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece as regras e os procedimentos para a atribuição de concessões petrolíferas em Regime de Oferta Permanente, permitindo, de forma ininterrupta, a promoção e negociação de blocos licitados não adjudicados, de áreas livres em blocos concessionados e de concessões atribuidas à Concessionária Nacional.

O objectivo é potencializar e atrair investimentos nas actividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, mediante o procedimento de concurso público, concurso público limitado e negociação directa, nos termos permitidos por Lei.

Durante a sessão, o Conselho de Ministros apreciou também o Balanço de Execução do OGE 2021 referente ao Il trimestre, tendo aprovado os dados e registos sobre a execução deste importante Instrumento de gestão financeira do Estado, reflectidos nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais. O Relatório ora aprovado será submetido à Assemblela Nacional.