Executivo prorroga data do levantamento de petróleo nas áreas de Colorau e Manjericão
O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, em Luanda, um diploma legal que autoriza a prorrogação da data do primeiro levantamento de petróleo nas áreas de desenvolvimento Colorau, Manjericão e Cola, no bloco 32, até 31 de Dezembro de 2026.
De acordo com o comunicado da 12ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a medida visa permitir que o grupo empreiteiro do referido bloco realize estudos técnicos de optimízação, bem como trabalhos de desenvolvimento, que permitirão reduzir significativamente os custos e riscos geológicos e iniciar a actividade de produção de petróleo de forma mais sustentável.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico aplicável às taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção Nacional de Publicidade do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, designadamente pelo registo, emissão e renovação de certificados para o exercício da actividade publicitária.
Aprovou, igualmente, o regime aplicável às taxas cobradas pelos serviços prestados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social – ENFOTSS, tendo em vista o reforço da auto-sustentabilidade e a manutenção das referidas instituições.
Relativamente ao sector da Justiça e dos Direitos Humanos, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que cria os Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA) e aprova o respectivo regulamento.
O CIACA tem por objecto garantir, em articulação com o órgão judicial competente em matéria de justiça juvenil, o atendimento e acompanhamento da criança e do adolescente, de forma integrada e harmoniosa, tendo em vista a sua reinserção, quando estejam em conflito com a lei ou em contacto com o sistema de justiça.
No domínio da acção social, o Conselho de Ministros aprovou o Regime da Carreira do Trabalhador Social, diploma que visa adequar a referida carreira à legislação em vigor sobre a matéria, tendo sido extintas as carreiras de educador de infância e de vigilante de infância, e criadas as carreiras profissionais de auxiliar da acção social e de ama.
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior envio à Assembleia Nacional, o projecto de resolução que aprova, para ratificação, a adesão de Angola à Agência Seguradora do Comércio em África.
O Conselho de Ministros aprovou também os acordos entre os governos de Angola e do Congo sobre os transportes rodoviários transfronteiriços e sobre o transporte aéreo, além dos respectivos territórios; o Acordo Geral de Cooperação entre os governos de Angola e de Seychelles; bem como o acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral, celebrado entre a República de Angola e o Governo da República de Seychelles.
