O Conselho de Ministros aprovou hoje, quinta-feira, na sua 6ª Sessão Ordinária, um diploma legal que regulamenta o licenciamento, funcionamento e a fiscalização dos estabelecimentos crematórios no país.

De acordo com o Comunicado Final da reunião, este diploma define também o procedimento crematório de cadáveres não inumados ou exumados, ossadas, fectos mortos e peças anatómicas no território nacional, realizados por pessoas singulares e colectivas públicas ou privadas, devidamente autorizadas para o efeito.

Já no quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou o acordo celebrado entre o Serviço Nacional de Sementes, o Instituto de Investigação Agronómica do Ministério da Agricultura e Pescas da República de Angola e a Zamseed Zâmbia, da República da Zâmbia, no domínio das sementes.

Aprovou ainda o Acordo de Cooperação entre o Instituto de Investigação Agronómica, o Serviço Nacional de Sementes do Ministério da Agricultura e Pescas da República de Angola e a Seed CO. Zâmbia Limitada, no domínio das Sementes e Produção Vegetal.

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou, de igual modo,  um documento que apresenta dados e registos sobre a execução do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre de 2022, reflectidos nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial.

O documento refere que, neste período, a receita arrecadada apresentou uma execução de cerca de 17%, em relação à receita anual estimada no OGE 2022.

Relativamente a despesas, as despesas correntes corresponderam a uma execução de 16% e as de capital a uma execução de 19%, em relação à despesa anual orçamentada no OGE 2022.

Com isso, acrescenta, o saldo corrente foi superavitárío na ordem dos AKZ 1,395 biliões, demostrando que as receitas correntes foram suficientes para suprir as despesas correntes do período.

Dá ainda conta de que este órgão foi informado sobre o Estado de Operacionalização do Projecto de Apoio ao Crédito (PAC) reestruturado, projecto que tem como objectivo financiar um mínimo de 700 empresas e 300 cooperativas em todo o país.

Acrescenta que, da análise efectuada ao documento, constatou-se que até ao dia 10 de Junho de 2022 foram aprovados 319 projectos de empresas e 10 de cooperativas, o que representa um desempenho de 45,57% e 3,33% respectivamente.

Dá-se conta que, em relação ao ponto de situação sobre a implementação da Reserva Estratégica Alimentar, um documento que apresenta uma síntese actualízada do estado operacional da mesma que, desde a sua criação, tem contribuído para reduzir, de modo significativo, os preços dos principais produtos da cesta básica.