PRESIDENTE DA REPÚBLICA ORIENTOU SESSÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
ABORDAGEM PRELIMINAR DE PROPOSTA DE LEI DA DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO PAÍS
O Presidente da República orientou, esta quarta-feira, 30 de Novembro, a segunda Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta.Segue o comunicado final do Conselho de Ministros:
“O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Novembro de 2022, a sua segunda Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou a versão preliminar da proposta de Lei da Divisão Política Administrativa, diploma legal que visa, fundamentalmente, clarificar os limites fronteiriços intermunicipais e interprovinciais; reduzir as assimetrias locais por via da criação de duas novas províncias e da elevação de distritos urbanos e comunas à categoria de municípios; promover uma gestão mais harmoniosa das unidades territoriais, através da garantia do equilíbrio demográfico e da ocupação efetiva do território nacional; criar progressivamente as condições necessárias para tornar mais efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos; e prevenir conflitos de gestão territorial, quer no contexto actual de reforço da desconcentração administrativa e financeira quer no de uma governação descentralizada, promovendo, desta forma, a prestação de um serviço público mais eficiente às populações. A proposta continuará a ser discutida pelos Órgãos da Administração Local do Estado e os vários parceiros sociais, para posterior apreciação final pelo Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei Geral do Trabalho, diploma que contém um conjunto de normas ajustadas à nova realidade social e económica do País, cujo objetivo consiste em conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com as convenções internacionais de trabalho, de modo a conciliar e a observar os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral, e garantir a continuidade e sustentabilidade da actividade económica.
A presente proposta de Lei, que visa promover soluções institucionais para uma melhor gestão das relações de trabalho, traz como destaque, o estabelecimento do teletrabalho, do contrato por tempo indeterminado, bem como as regras laborais específicas para o trabalhador-estudante.
No domínio do petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou a Prorrogação da Data do Primeiro Levantamento de Petróleo Bruto na Área de Desenvolvimento Gardénia Forsythia, no Bloco 17/06, até 30 de Setembro de 2024, com vista a garantir a continuidade dos estudos para a definição do conceito de desenvolvimento dos recursos disponíveis, conducentes à produção de gás natural e, consequentemente, ao aumento das reservas e da produção diária de Angola.
Ainda no domínio do petróleo e gás, de modo a permitir o contínuo funcionamento da fábrica de LNG, o Conselho de Ministros aprovou as alterações ao Contrato de Investimento do Projeto Angola LNG, negociadas entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, a Angola LNG Limited, a Cabinda Gulf Oil Company Limited, a Sonangol Gás Natural, Limitada, a BP Exploration (Angola) Limited, a Total LNG Angola e a ENI Angola Prodution BV.
Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros procedeu à desanexação do campo Manganês e a alteração da área de concessão do Bloco 18/15, de modo a permitir o desenvolvimento dos recursos petrolíferos do referido campo, por meio da utilização das infraestruturas existentes nos blocos adjacentes.
Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos Orgânicos dos seguintes Departamentos Ministeriais, com vista a ajustá-los ao actual Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, dotando-os de uma estrutura orgânica e funcional que lhes permita desenvolver com maior eficiência e eficácia a sua actividade,n nomeadamente:
•Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;
•Ministério da Economia e Planeamento;
•Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher; e
•Ministério das Relações Exteriores.
O Conselho de Ministros, no âmbito do Regimento das Comissões Especializadas, procedeu à alteração da periodicidade das reuniões do Grupo Técnico de Apoio à Comissão para a Política Social, que passa a reunir-se semanalmente.
Finalmente, no quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou Os seguintes instrumentos bilaterais:• Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República de Angola e a República do Ruanda;• Acordo de Extradição entre a República de Angola e a República do Ruanda;
• Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República do Ruanda;•
Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Árabe do Egipto, no domínio dos Desportos;• Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo, relativo à Supressão de Vistos para Passaportes Diplomático e de Serviço;
• Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Timor-Leste, sobre a Criação de uma Comissão Bilateral;
•Memorando de Entendimento entre o Ministério da Juventude e Desportos da República de Angola e o Ministério da Juventude e Desportos da República Árabe do Egipto, no domínio da Mobilidade Juvenil”.
