COMUNICADO

No âmbito das decisões tomadas pelas diferentes Mini-Cimeiras sobre o Processo de Paz e segurança na República Democrática do Congo, em conformidade com as suas responsabilidades enquanto Mediador no quadro do “Processo de Luanda” e após consultas com as autoridades da República Democrática do Congo, a República de Angola enviará uma unidade do Contingente de Apoio às Operações de Manutenção de Paz das Forças Armadas Angolanas.

A referida unidade tem como objectivo principal assegurar as áreas de acantonamento dos elementos do M23 e proteger os integrantes do Mecanismo Ad Hoc de Verificação.

A República de Angola tomou a iniciativa de informar os líderes da região sobre esta concertação, no quadro da coordenação entre os Processos de Luanda e de Nairobi, assim como as Nações Unidas, União Africana e a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC).

À luz do n°1 do artigo 5° da Lei nº 15/21 de 10 de Junho – Lei sobre o envio de Contingentes Militares e Forças militarizadas Angolanas ao Exterior do País, o Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas solicitará a competente autorização da Assembleia Nacional para o efeito.

Luanda, 11 de Março de 2023