Angola alarga base de registo para os apátridas

A contínua criação de mecanismos para que os apátridas se possam tornar residentes permanentes legais e finalmente cidadãos angolanos é desiderato do Governo, na medida em que a cidadania é o elo de ligação entre o indivíduo e o Estado, aprofundou a responsável.

Ana Celeste, que falava no Palácio das Nações durante a 70ª (septuagésima) sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas sobre os Refugiados (ACNUR), que se realiza de 07 a 11 deste mês, em Genebra (Suíça), informou também que está em curso no país, até 2024, a formação de um Comité Técnico para a Erradicação do Apátrida, bem como o Plano de Acção Nacional para os devidos efeitos.

“É nosso objectivo, continuar a manter o intercâmbio com as instituições das Nações Unidas (ACNUR), de forma a implementar os compromissos”, acrescentou.

A Constituição da República de Angola consagra no seu artigo 25º que “os estrangeiros e apátridas gozam dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais, bem como de protecção do Estado”.

Recentemente o Conselho de Ministros aprovou a Lei 3/19, de 23 de Maio, sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. Tais normas, esclarece, preveem a possibilidade de aquisição da nacionalidade angolana para os indivíduos que nasceram em Angola e não possuem outra nacionalidade.

De acordo com Ana Celeste, no âmbito da política de reforma da justiça e do direito, que decorre no país, Angola tem feito um “grande esforço” no sentido da massificação do registo civil, exemplificando a atribuição gratuita, desde 2014, do Bilhete de Identidade.

Explicou ainda que o projecto “Nascer com Registo”, lançado em 2017 e que se está a estender por todo o país, visa assegurar que os recém-nascidos passem a ter identidade civil logo à nascença.

A campanha denominada “Paternidade Responsável, Eu Apoio”, está voltada para a diminuição do grande número de crianças sem registo de nascimento no país, influenciando positivamente para uma mudança de atitude dos país no respeito ao direito dos filhos. A fuga à paternidade constitui uma das causas do baixo número de crianças registadas no país.

Do ponto de vista institucional, existe a Comissão de Acompanhamento dos Processos de Atribuição da Nacionalidade, designada (CAPAN), sendo este, um Órgão Multissectorial, de natureza consultiva, competente para apreciar os processos e emitir pareceres técnicos, referente aos pedidos de aquisição, perda e reaquisição de nacionalidade, concluiu.