Ano Legislativo abre com mensagem à Nação

O discurso do Chefe de Estado angolano no Parlamento marca o começo de uma nova etapa que se prevê de intensos debates, fundamentalmente à volta do pacote legislativo autárquico, cuja apreciação se iniciou no ano legislativo findo (2019-2020).

À semelhança do ano legislativo anterior, a conclusão deste pacote voltará a ser, sem dúvida, um dos principais temas na agenda dos grupos parlamentares, numa altura em que a institucionalização das autarquias no país está adiada “sine die”.

A data indicativa apontada pelas autoridades angolanas era, inicialmente, o ano de 2020.

Entretanto, no Ano Parlamentar passado (2019-2020), os deputados aprovaram duas importantes propostas de lei incluídas no Pacote Legislativo Autárquico, designadamente a da Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas e da Lei do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Agora, é expectável que os legisladores venham dar continuidade a este processo, crucial para a aprovação do quadro legal que servirá de suporte às eleições autárquicas.

Noutro sentido, o Parlamento deverá dar particular atenção, ao longo do novo Ano Parlamentar (2020-2021), à questão da aprovação do Orçamento Geral de Estado (OGE) para o exercício económico de 2021, o penúltimo do mandato do actual Governo.

Mensagem sobre o Estado da Nação

Todo este trabalho parlamentar deverá ser antecedido da Mensagem Sobre o Estado da Nação, em que será apresentada, em linhas gerais, a realidade do país e a estratégia do Governo para a resolução dos principais problemas dos angolanos.

A intervenção do Presidente da República no Parlamento obedece a um imperativo legal, que se iniciou depois da entrada em vigor da Constituição, em 2010.

Nos termos da Constituição (artigo 118º), o Chefe de Estado dirige ao país, na abertura do Ano Parlamentar, na Assembleia Nacional (a 15 de Outubro), uma mensagem sobre o Estado da Nação e as Políticas preconizadas para a resolução dos principais assuntos, promoção do bem-estar dos angolanos e desenvolvimento do país.

Este ano, o pronunciamento do Presidente será feito num cenário bastante adverso, em termos económicos para Angola e o Mundo, face à pandemia da Covid-19.

Por isso, adivinha-se que João Lourenço volte a falar sobre a questão do combate à corrupção e à impunidade, da Covid-19 e da reforma do Estado, bem como poderá falar do aprofundamento do Estado Democrático de Direito e da diplomacia económica.

Nesta intervenção, o Presidente poderá falar, detalhadamente, sobre o impacto da pandemia na vida social e económica do país, além de destacar os vários programas sociais e económicos lançados pelo Governo, para dinamizar a economia, fomentar o emprego e combater a pobreza.

É quase certo que João Lourenço venha destacar a concretização dos programas que têm ajudado a dinamizar a economia e melhorado a condição das famílias vulneráveis, como o Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) e o Projecto de Apoio ao Crédito (PAC).

Espera-se que o Chefe de Estado se refira ao impacto do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI), ao Programa de Privatizações (PROPRIV) e ao Projecto de Fortalecimento da Protecção Social (Kwenda).

Prevê-se, de igual modo, que o Presidente angolano dê particular destaque à questão da recuperação de activos constituídos com fundos públicos, durante este seu quarto discurso à Nação, no Parlamento, aguardado com grande expectativa pela sociedade.

Entre os vários temas sugeridos pela sociedade civil, salta à vista, desde já, a questão da possível retirada dos subsídios aos preços dos combustíveis e o seu impacto na vida dos cidadãos, assim como das liberdades fundamentais e da reforma da justiça.

Além dos deputados, o acto solene de abertura do Ano Parlamentar deve contar com a presença de auxiliares do Titular do Poder Executivo, representantes do corpo diplomático acreditado no país, da sociedade civil, entidades eclesiásticas e outros.

A Assembleia Nacional, órgão de soberania, de legislatura unicamaral, que representa o povo, é investido com o Poder Legislativo.

É composta por 220 deputados, sendo 130 eleitos pela representação proporcional e 90 pelos distritos provinciais. Os deputados são eleitos de cinco em cinco anos.

No actual mandato (2017-2022), está representada pelos partidos MPLA (150), UNITA (51), CASA-CE (16), PRS (2) e FNLA (1).

O PRS e a FNLA são os dois únicos que não formam grupo parlamentares, por não terem obtido, nas Eleições Gerais de 2017, o mínimo de três deputados. Os deputados destes dois partidos são considerados apenas representantes das suas forças políticas na “Casa das Leis”.