Aprovada a Lei do Registo Oficioso

Fotografia: Santos Pedro

A Assembleia Nacional aprovou ontem a Lei do Registo Eleitoral Oficioso, num ambiente marcado pelo abandono dos deputados da oposição da sala da plenária no momento da votação da proposta de Lei.

O relatório parecer conjunto apresentado pelo deputado João Pinto informa que o objectivo da Lei incide no domínio da identificação oficiosa dos cidadãos maiores de 18 anos, a partir da base de dados de identificação civil.
A proposta de Lei, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, diz que o registo eleitoral oficioso é um imperativo constitucional. A proposta de Lei refere também que o registo eleitoral oficioso é feito pela Administração Pública como dever de ofício. A Lei estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos maiores, para efeitos de posterior tratamento no âmbito da Comissão Nacional Eleitoral.
A Lei diz que todos os cidadãos maiores de 18 anos têm o direito de estar inscritos na base de dados dos cidadãos maiores com dados identitários e de residência correctos. A Lei clarifica que em ano de realização de eleições, estão sujeitos ao registo eleitoral todos os cidadãos que completam 18 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do respectivo ano. O ficheiro informático dos cidadãos maiores deve conter apenas os cidadãos que completam 18 anos até à data das eleições.
A votação final da proposta de lei do Registo Oficioso foi antecedida de debates nas comissões de especialidade e o MPLA fez várias cedências para encontrar os consensos necessários.

Lei do Trabalho

Os deputados aprovaram também a nova Lei Geral do Trabalho. O diploma foi aprovado com votos favoráveis do MPLA e contra da oposição.
O ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Pitra Neto, afirmou que a nova lei corresponde ao momento actual que o país vive de reconstrução e participação de todas as forças sociais. “Depois de 15 anos, é altura de ajustarmos as relações jurídico-laborais à dinâmica da vida, não só interna mas internacional”, salientou o ministro.
“A maior fluidez e robustez das grandes empresas corresponde também a uma maior exigência, quer a nível social, financeiro e de participação nas questões de formação dos trabalhadores”, disse Pitra Neto.
Os partidos da oposição entendem que a Lei discrimina o trabalhador. O ministro disse, em resposta, tratar-se apenas de discursos de ocasião de políticos que têm uma função e é próprio do debate.
Pitra Neto referiu que a Lei contém aspectos consensuais em mais de 80 por cento. “Durante 24 meses, a Lei foi amplamente debatida e houve um certo sentido de patriotismo, seriedade e consensualidade na formação de conteúdos da actual Lei”, afirmou Pitra Neto.
A Lei favorece as questões ligadas às mulheres e aos menores que têm condição legal para trabalhar e também aos cidadãos em condições de incapacidade física. “O sentido de favorecimento social que a Lei representa é muito mais forte no que diz respeito às mulheres, aos menores e aos cidadãos com incapacidades”, disse.
O ministro afirmou que o grande objectivo de uma Lei Geral do Trabalho é fazer com que a prioridade seja o cidadão angolano. “Não há qualquer condescendência em termos de igualdade de oportunidade entre o angolano e o estrangeiro. O que se admite é que somos um país aberto, uma economia que precisa de tipologia e competências e às vezes não temos mão-de-obra disponível para isso”, disse. A Lei retrata a vontade dos trabalhadores, dos sindicatos e dos cidadãos em geral, disse Pitra Neto.

Novos vice-presidentes

Antes da reunião plenária, os deputados Joana Lina e Francisco Bento Bento tomaram assento como primeira e segundo vice-presidentes da Assembleia Nacional. Os candidatos propostos pelo grupo parlamentar do MPLA foram eleitos com votos favoráveis dos deputados do MPLA, UNITA e FNLA e abstenção da CASA-CE e do PRS.  Depois de Joana Lina e Bento Bento tomarem assento, os deputados votaram a Lei das Instituições Financeiras, que recebeu votos favoráveis do MPLA e votos contra da oposição, sem a presença dos dois deputados da FNLA. A proposta de Lei que aprova o Código de Valores Mobiliários foi igualmente aprovada com votos favoráveis do MPLA e abstenção dos deputados da oposição. A Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado foi aprovada com votos favoráveis do MPLA, UNITA, PRS e FNLA e abstenção da CASA-CE.

Declarações políticas

Os líderes dos grupos parlamentares apresentaram as declarações políticas. O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, afirmou que a Lei do Registo Eleitoral resulta de um interessante exercício de debate parlamentar, “tendo como base diferentes propostas alternativas”. O parlamentar reconheceu que os deputados não foram convergentes em tudo com a oposição. “Partimos de pontos diferentes e caminhámos em linhas paralelas”, sublinhou o deputado, para quem a Lei tem como objectivo dotar o país de uma legislação capaz de permitir a realização, de modo transparente e eficaz, do registo oficioso, de uma legislação capaz de delimitar convenientemente as competências dos órgãos do Estado e de uma legislação que não ignora a realidade angolana.
Virgílio de Fontes Pereira disse que foi notória a disponibilidade e a vontade do grupo parlamentar do MPLA em aproximar pontos de vista e acolher o mais possível as propostas dos partidos políticos da oposição.
O deputado afirmou que o MPLA não concordou apenas com um artigo proposto pela oposição. “Ninguém consegue negar que houve artigos em que todos, MPLA e a oposição, votaram a favor. Ninguém pode ignorar que várias normas propostas pela oposição foram acolhidas com voto favorável do MPLA e voto contra da oposição”, disse Virgílio de Fontes Pereira.
O presidente do grupo Parlamentar do MPLA afirmou que “houve propostas da oposição que mereceram o voto contra da própria oposição”, observou.
Virgílio de Fontes Pereira destacou também a Lei Geral do Trabalho, afirmando que o processo de revisão, quer na fase conduzida pelo Executivo, quer em sede parlamentar, foi aberto, transparente e amplamente participativo e as propostas apresentadas agregaram valor à Lei.
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Raul Danda, disse que a Lei do Registo Eleitoral viola a Constituição e a Lei, ao atribuir ao Presidente da República competências que a Constituição lhe nega. O deputado da UNITA solicitou à Assembleia Nacional a realização de um inquérito parlamentar “com a urgência possível” para apurar a verdade sobre o que se está a passar na província do Huambo.
Lindo Bernardo Tito, vice-presidente da CASA-CE, disse que o MPLA, ao propor a Lei do Registo Eleitoral, contraria a Constituição e a boa convivência política e pretende instituir mecanismos que facilitam e propiciam actos eleitorais fraudulentos. O presidente do grupo parlamentar do PRS, Benedito Daniel, disse que a proposta de Lei atribui ao Presidente da República competências eleitorais, numa clara agressão aos princípios da reserva da Constituição e da legalidade.