Assembleia reúne hoje em plenária para votação

A Assembleia Nacional reúne-se hoje, na sua sexta reunião plenária ordinária, para discutir e votar o Projecto de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre as Bases do Sistema de Protecção Social do Ministério do Interior.

A reunião parlamentar também vai discutir e votar na generalidade o Projecto de Lei Orgânico do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local. A agenda da reunião inscreve a votação final e global das Propostas de Lei do Desporto e do Regime Jurídico das Associações Desportivas, e a que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e A pôr em circulação moedas metálicas de 20,00 kwanzas.

Os deputados vão apreciar o relatório da Provedoria de Justiça referente ao ano de 2012, os planos de trabalho das comissões especializadas da Assembleia Nacional referente ao ano parlamentar 2013-2014,e proceder á votação dos respectivos Projectos de Resolução.

O vice-presidente da bancada parlamentar do MPLA, João Pinto, disse ontem que as Comissões de Especialidade da primeira e da quarta comissão da Assembleia Nacional recomendam a reprovação da aplicação do diploma sobre o funcionamento das Autarquias locais, porque é inconstitucional e viola os princípios estruturantes.

O deputado reforçou que durante os debates anteriores a primeira e a quarta comissão reprovaram o funcionamento das autarquias locais porque o modelo e as instituições adoptadas não são “nossos”, confundindo-se, depois, com a autonomia local que a Constituição distingue bem. O jurista explicou que em Angola autonomia local significa autarquias locais e poder tradicional, pois as autarquias locais são poderes legitimados pelas populações locais, circunscritos aos municípios. Realçou que para a sua implementação é importante atender a toda uma realidade no que concerne a separação e interdependência de poderes, o que considerou como uma “devolução” porque é uma função administrativa do Estado, onde não se pode ignorar o Executivo, tão pouco a delimitação territorial, a movimentação demográfica, bem como o seu ordenamento e o urbanismo.

O vice-presidente da bancada parlamentar do MPLA sublinhou também que sem este facto a proposta é uma iniciativa, mas que claudica por colidir com o regimento e com a Constituição da República de Angola. Acrescentou, por outro lado, que as comissões especializadas entendem que essa matéria deve ser reprovada porque o Executivo ainda não foi auscultado.