Comissão Económica analisa proposta de Código Geral Tributário

O comunicado final da sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, refere que a proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário visa, igualmente, a adopção de medidas tendentes a simplificação de procedimentos e facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços da administração.

De acordo com o documento a que a Angop teve acesso, o diploma permitirá, entre outros aspectos, a revisão dos prazos do procedimento tributário, a redução da multa aplicada nos processos de transgressão fiscal e a eliminação de algumas disposições de natureza penal.

Na reunião desta quarta-feira, a Comissão Económica teve contacto com a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.

Com o mesmo diploma pretende-se a reformulação da tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes, permitindo a desoneração (isenção) dos rendimentos mais baixos, a conservação da carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e a inclusão de progressividade sobre os rendimentos mais elevados.

Distribuído no final da reunião, o comunicado indica que mereceu também a análise da equipa económica do Executivo a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Industrial.

A referida Proposta de Lei tem como objectivo eliminar o sistema de tributação cedular sobre o rendimento, propiciar a introdução de um modelo de tributação mais integrado e simplificado, como o da universalidade da tributação e o da capacidade contributiva.

Entre as apostas da Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Industrial estão o alargamento da base tributária, maior coerência e harmonização do sistema tributário angolano.

Mereceu também a atenção da Comissão Económica do Conselho de Ministros, a Proposta de Lei sobre o Código do Imposto Predial, que visa dotar o sistema tributário angolano de mecanismos adequados à realidade económica e social.

Com essa iniciativa se pretende proporcionar, fundamentalmente, maior eficiência na gestão do modelo de tributação do património imobiliário em todas as suas vertentes, mediante a criação de ferramentas tecnológicas capazes de responder aos desígnios de desmaterialização dos processos de cadastro.

Outro documento que esteve sob análise da equipa económica foi a Proposta de Lei que aprova o Imposto sobre os Veículos Motorizados.

Trata-se de um diploma legal que tem como objectivo actualizar o regime jurídico da taxa de circulação, conferindo-lhe dignidade de imposto.

Segundo o comunicado, o documento visa assegurar maior eficácia e eficiência na arrecadação de receitas públicas neste domínio.

Relatório de Balanço

Na mesma sessão, foi aprovado o Relatório de Balanço de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao III trimestre de 2019.

O documento apresenta dados e registos sobre a execução do OGE 2019, reflectidos no balanço orçamental, financeiro e patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

A sessão aprovou os balanços de execução do Plano de Caixa do Tesouro e da Programação Financeira do Tesouro referentes ao mês de Setembro e ao III trimestre de 2019, respectivamente.

Foi também aprovado o Relatório de Balanço de Execução do Plano Anual de Endividamento referente ao I Semestre de 2019, bem como o de inflação referente ao III Trimestre do mesmo ano.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros tem como incumbência tratar da agenda macro-económica do Executivo e assegurar a condução da gestão macro-económica em harmonia com os objectivos e as prioridades económicas do Programa de Governação do Presidente da República.