Conselho de Ministros aprecia lei de emissão de novas notas

Precisa que com esta proposta de Lei pretende-se aprimorar os dispositivos de segurança em todas as notas, bem como alternar o substrato das mesmas, resultando assim em benefícios para quem as usa, tais como maior durabilidade, aumento significativo dos níveis de segurança e melhoria da sua qualidade.

Lei de Expropriação

Na sessão foi igualmente discutida a proposta de Lei de expropriação por unidade pública, diploma legal que estabelece os princípios e os procedimentos a observar pelos órgãos competentes da administração pública na expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes.

A proposta visa a salvaguarda dos direitos que associam aos particulares e todas as demais pessoas que possam ser lesadas pelo acto de expropriação.

O comunicado esclarece que são excluídos do âmbito da aplicação desta lei, a desocupação forçada, o realojamento, a requisição, expropriação por utilidade privada, ocupação temporária de imóveis, destruição por utilidade pública e o resgate.

Foi também apreciada a proposta de Lei de Requisição Civil, instrumento jurídico que estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que possibilitam ao Estado o recurso a bens e serviços de entes públicos e privados, mediante justa indemnização, para assegurar o regular funcionamento de serviços ou disponibilização de bens essenciais ao interesse público e aos sectores vitais da economia nacional, em circunstâncias particulares graves e excepcionais, quando estejam em causa a segurança, saúde ou o bem-estar colectivos.

Sistema de Educação

No quadro do sector da educação, o encontro analisou a Lei que aprova a alteração da Lei de Bases do sistema de Educação e Ensino, diploma que clarifica a tipologia e a designação das instituições de cada subsistema de ensino.

A aludida proposta de Lei reafirma o papel nuclear do professor e reforça o rigor e experiência para acesso à classe, alinhando a duração da formação do ensino secundário geral com a formação secundária técnico-profissional, a natureza do ensino Secundário e binária do subsistema de ensino superior, que inclui o  ensino universitário e o ensino politécnico, bem como reafirma a gratuitidade do Sistema de Educação e Ensino para todos os alunos do ensino primário.

Poder Tradicional

O órgão colegial discutiu ainda a proposta de Lei que estabelece e regula o modo de organização e de funcionamento das instituições do poder tradicional, o regime de controlo, de responsabilidade e do património, bem como as suas relações institucionais com os órgãos da Administração do Estado e com as Autarquias Locais.

Mereceu ainda atenção a proposta de Lei que visa conceder ao Presidente da Republica, enquanto Titular do Poder Executivo, competência para legislar sobre um novo regime jurídico de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos Institutos Públicos, com objectivo de assegurar a observância da não duplicação, concorrência ou sobreposição entre os organismos do sector público-administrativos, bem como garantir a sua sustentabilidade administrativa, financeira e patrimonial.

Relativamente ao sector dos petróleos, o Presidente da Republica prorrogou para 30 de Abril de 2021, a data do primeiro levantamento de petróleo bruto da área de desenvolvimento do campo Platina, para garantir a continuidade do contrato de partilha de produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 18.

Já no domínio dos transportes, o Conselho de Ministros aprovou a alteração das Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros, tornando obrigatório o uso do sistema de bilhética, de modo a obter-se o controlo do número de passageiros que utilizam esse tipo de transporte.

Ainda nesta vertente, aprovou alterações ao regulamento sobre o Exercício da Actividade de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros, com vista a adequá-lo às reformas realizadas na estrutura orgânica da Administração Central e Local do Estado e Simplificar o processo de emissão de títulos de concessão para as carreiras interprovinciais de passageiros e de concessão de serviços urbanos de transporte, assim como fixar novas regras de controlo e gestão de transportes públicos regulares.

Na mesma ocasião,  alterou o Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço, com o objectivo de alargar o leque de produtos definidos neste diploma e garantir a subsistência, a segurança alimentar e o abastecimento de bens essenciais de consumo pessoal, doméstico ou familiar às populações fronteiriças.

Foram ratificados na sessão desta quinta-feira, os Planos Directores dos Municípios da Província do Bié, instrumentos de ordenamento do território que contêm directrizes de natureza estratégica e que visam responder às necessidades de desenvolvimento territorial local, apresentando soluções aos problemas de gestão quanto a sua ocupação e uso de solos.

Política Externa

No quadro da política externa, a reunião aprovou o Acordo-Quadro entre Angola e o Estado da Santa Sé, o Acordo entre os governos angolano e francês, no domínio da Agricultura, bem como o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia.

Foi igualmente aprovado o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Geológico de Angola (IGEO) e o Instituto ROSGEO (JSC) da Federação da Rússia, no domínio da Geologia.

O encontro tomou conhecimento do Memorando de Entendimento entres o governos de Angola e da Federação da Rússia, no domínio dos Diamantes e do Memorando de Entendimento entre ENDIAMA – E.P e ALROSA –PJSC,  no domínio das Actividades Geológicas e Mineiras.