Conselho de Ministros aprova Política Migratória
IX SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS
FOTO: FRANCISCO MIÚDO
20 Setembro de 2018 | 19h22 – Actualizado em 20 Setembro de 2018 | 19h22
O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira a Política Migratória de Angola, que visa garantir uma gestão adequada dos fluxos migratórios.
Segundo o comunicado de imprensa da 9ª sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a Política Migratória de Angola deve assegurar uma abordagem equilibrada da questão da migração legal e combate a imigração ilegal, garantir um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros admitidos legalmente em Angola e a promoção de uma cooperação mais estreita com os países de origem dos imigrantes.
Para a implementação da política, de acordo com o comunicado de imprensa, o Conselho criou o Observatório Migratório Nacional, órgão multissectorial de natureza consultiva em matéria de execução da política migratória e decidiu o envio à Assembleia Nacional de uma proposta de Lei sobre o novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola.
A sessão desta quinta-feira aprovou o Relatório sobre a Conta Geral do Estado referente ao ano de 2017, que apresenta a execução dos balanços orçamental e financeiro, bem como as demonstrações financeiras relativas às contas dos serviços da Administração Central e Local do Estado, dos institutos públicos e fundos autónomos, da segurança social e dos Órgãos de Soberania, nos termos da Lei do Orçamento Geral do Estado.
Apreciou também o Relatório Anual e Contas do Banco Nacional de Angola referente ao ano 2017, que descreve a actividade desenvolvida pelo sector bancário e financeiro, bem como analisa os efeitos da política monetária nos domínios político, económico, social e financeiro.
Foi decidida a alteração do regimento das comissões especializadas do Conselho de Ministros, fundindo a actual Comissão Económica com a actual Comissão para Economia Real, que passa a designar-se Comissão Económica do Conselho de Ministros.
O órgão de consulto do Titular do Poder Executivo aprovou o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), que tem como atribuições a emissão de pareceres e recomendações, a realização de inspecções e auditorias, bem como o poder de sancionar empresas públicas e privadas, cooperativas e associações profissionais no âmbito da defesa da concorrência.
Esclarece que com a institucionalização da Autoridade Reguladora da Concorrência fica extinto o Instituto de Preços e Concorrência, sendo transferidos para este organismo todos os processos em fase de apreciação na antiga instituição.
Na sessão foi aprovado o Regulamento da Lei do Investimento Privado diploma que estabelece os procedimentos para a tramitação das propostas de investimento privado dos quais se destacam as normas sobre a atribuição de benefícios e facilidades sobre a fiscalização, penalização e a extinção de direitos, concedidos ao abrigo da Lei.
O Conselho de Ministros aprovou também um diploma que estabelece o regime de nomeação e colocação de funcionários especializados do Ministério do Interior que têm como tarefa o asseguramento da execução da política migratória nas missões diplomáticas e postos consulares.
O órgão deu beneplácito a um diploma que visa a uniformização dos valores a serem cobrados pelas Missões Diplomáticas e Consulares de Angola na concessão de actos migratórios.
No domínio dos transportes, o Conselho de Ministros apreciou uma nova proposta de Lei de Aviação Civil adequada às alterações que se registam na aviação civil e que responde às exigências de segurança previstas na Convenção de Chicago de 1944. Esta proposta será igualmente remetida à Assembleia Nacional.
O Conselho de Ministros autorizou a implementação do regulamento sobre a Sinalização Náutica, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade no espaço marítimo nacional e águas interiores, bem como o regulamento sobre o Sistema de Balizagem no Espaço Marítimo Nacional e Águas Interiores Navegáveis, para garantir as condições de segurança nos canais navegáveis no território nacional.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento de transferência de resíduos destinados à reutilização, reciclagem e valorização, diploma que estabelece as normas e os procedimentos relativos ao controlo operacional e administrativo sobre a transferência de resíduos de acordo com a sua origem, itinerário, tipo e local de destino.
O sessão validou também os Estatutos Orgânicos dos Serviços de Gestão Parques Nacionais de Luéngue-Luiana e Mavinga (Cuando Cubango), – Quissama (Luanda), Cameia (Moxico), Bicuar (Huíla), Maiombe (Cabinda), Cangandala (Malanje), lona (Namibe) e Mupa (Cunene).
Uma informação relativa ao diagnóstico sobre o estado do ordenamento do território nacional foi prestada nesta reunião do Conselho de Ministros.
