Conselho de Ministros aprova relatório executivo 2017/2022

O documento aprovado nesta sétima e última sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, salienta os esforços do Executivo na consolidação do Estado Democrático e de Direito, bem como a implementação de um conjunto de reformas institucionais e económicas.

Não obstante a crise económica e financeira que o país enfrenta, desde 2014,  e a pandemia da Covid-19, que abalou o mundo, a partir de finais de 2019, o Executivo diz ter trabalhado na resolução de grandes problemas que afligem a população, adoptando medidas determinantes para evitar-se um cenário mais difícil do que o registado.

No quadro da materialização das medidas constantes do Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública (Simplifica 1.0), o Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso da Licença para a Transladação Interna de Cadáveres.

O documento atribui ao Ministério da Saúde, enquanto órgão licenciador, competência para conceder ou habilitar a entidade requerente ao transporte ou transladação do cadáver de uma província para outra.

A aprovação deste diploma, para além de colmatar a lacuna existente sobre a matéria em referência, vem simplificar os procedimentos para a emissão de licença no sentido da transladação ou transporte de cadáveres, eliminando a exigência de documentos como o Assento de Óbito, Informação da Saúde,  Declaração da Saúde e a Declaração Policial de Transporte de Cadáver.

Após a entrada em vigor deste diploma, será necessário, apenas, a apresentação, por parte do requerente, do formulário da solicitação, uma cópia do Bilhete de Identidade (BI) e de um Atestado de Óbito ou qualquer outro documento equivalente.

Relativamente ao Sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, definindo os instrumentos e as estruturas necessárias ao seu funcionamento e desenvolvimento, de modo a se melhorar a articulação do ensino e da formação profissional com o mercado de trabalho e com a sociedade civil.

O diploma proporcionará aos jovens e adultos maior capacidade de inserção em percursos de aprendizagem e de trabalho, aumentando a eficiência do investimento público no ensino e na formação profissional, respondendo, desta forma, às expectativas e necessidades de desenvolvimento das pessoas e da economia nacional.

Ainda no sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social foi aprovado um Decreto Presidencial que cria o Instituto Nacional de Qualificações, instituição que tem por missão contribuir na melhoria dos níveis de qualificação dos jovens e dos adultos, através da disponibilização de uma oferta atractiva e diversificada de qualificações, de nível não superior.

Este diploma jurídico visa promover e valorizar a formação inicial contínua e a aprendizagem ao longo da vida, bem como a sua inserção no mercado de trabalho.

O Conselho de Ministros aprovou, de igual modo,  instrumentos bilaterais de cooperação com a República de Ruanda e Cabo Verde, em diversos domínios, bem como a Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao III Trimestre de 2022.

Outro diploma aprovado é a Estratégia de Médio Prazo da Dívida 2022- 2024, um instrumento de gestão da dívida pública que visa orientar o Executivo a estabelecer metas e objectivos mais concretos no âmbito da contratação de novos financiamentos e a realizar uma gestão cada vez mais prudente do custo e risco da carteira de dívida.

Pretende-se, com esta estratégia, colmatar as necessidades de financiamento, mantendo o equilíbrio entre a redução do custo de endividamento e a manutenção do risco em níveis sustentáveis, definindo as metas de actuação para o triénio em referência.

Nesta última sessão ordinária, a pedido do Presidente da República, João Lourenço, foi observado, no início da reunião, um minuto de silêncio em homenagem ao passamento físico do ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, vítima de doença.