CONSELHO DE MINISTROS REÚNE SUA COMISSÃO ECONÓMICA

Esta quinta-feira, a Comissão Económica do Conselho de Ministros efectuou a sua segunda reunião ordinária do presente ano, sob orientação do Presidente da República.

Nesta sessão, a Comissão Económica aprovou o Regime Jurídico da Comunicação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal, diploma que define as regras aplicáveis às notificações e demais comunicações, concernentes ao procedimento tributário e processo de execução fiscal, bem como as formalidades na apresentação electrónica das declarações dos contribuintes e dos documentos que as devem acompanhar.

A reunião de hoje permitiu ainda a aprovação do Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável, documento que estabelece as linhas da actuação do Estado angolano na contratação de créditos (dívida) no mercado financeiro internacional.