Constituição é democrática

Fotografia: Santos Pedro

O Presidente da Assembleia Nacional declarou ontem que a Constituição está comprometida com o bem-estar dos cidadãos, na medida em que estabelece que o Estado é um dos principais agentes da promoção social, organizador da economia e promotor de um vasto conjunto de medidas de protecção do ambiente.

Fernando da Piedade Dias dos Santos, que falou na abertura do seminário sobre o 5º ano da promulgação da Constituição, disse que a Lei Fundamental define a organização e estrutura política do Estado angolano, “assimilou estes valores e defende-os vivamente”.
O Presidente do Parlamento lembrou que não existem constituições ou leis perfeitas, puras e isenta de omissões, erros ou lacunas. Dias dos Santos salientou que a Constituição é de um tempo de paz, concórdia e fraternidade, e carrega a herança das ricas tradições de luta pela liberdade, justiça social, paz e desenvolvimento humano.
“A Constituição e as Leis são produtos de um árduo trabalho do legislador que, enquanto composto por seres humanos, não têm capacidade de prever todas as situações da vida”, disse. Fernando da Piedade Dias dos Santos desafiou os partidos políticos a assumirem com patriotismo o activismo das matérias relacionadas com a Constituição e apelou que a mesma seja escrita e amplamente divulgada nas línguas nacionais. O líder do Parlamento falou também da fiscalização política do Executivo. O tema foi ontem analisado durante o seminário.
As autarquias locais podem fornecer subsídios válidos à Assembleia Nacional, a quem constitucionalmente recai a obrigação da aprovação dos necessários diplomas legais.
Depois de ter aberto o seminário que contou com a presença do ministro de Estado e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, do presidente do Tribunal Supremo, deputados, dos auxiliares do titular do poder executivo, Fernando da Piedade Dias dos Santos recebeu do jurista Carlos Feijó dois tomos do livro “A Constituição da República de Angola enquadramento histórico e trabalhos preparatórios”.
O Presidente da Assembleia Nacional disse que o documento ajuda a compreender melhor o ambiente que antecedeu a aprovação da Constituição da República e é mais um instrumento de elucidação e interpretação das suas normas. Ainda ontem, foi apresentado publicamente pelo deputado Emílio Homem a publicação da Constituição nas línguas inglesa, francesa, espanhola e alemã.

Constituição estável

O jurista Carlos Feijó, que coordenou a comissão de elaboração da Lei Fundamental, afirmou que qualquer Constituição, e a de Angola não foge à regra, estabelece uma relação unívoca com a sociedade. A Constituição, disse, estabelece um “conjunto de princípios, valores, regras, normas que impelem sobre todos os cidadãos e, ao mesmo tempo, recebe da sociedade os inputs que vão modelando o seu modo de aplicação”.
Carlos Feijó entende que, depois de cinco anos de vigência, a Constituição não deve ser vista como algo isolado, mas em permanente interacção com a própria sociedade. “Podemos dizer que temos uma Constituição estável, democrática, que permite o funcionamento regular das instituições do Estado, o exercício das liberdades económicas e sociais e a realização e concretização do direito, liberdades e garantias”, disse o jurista. A Constituição tem também uma natureza programática: “não se realiza por si só”. E Carlos Feijó complementa: “ao avaliarmos a Constituição, temos de ver também qual é a capacidade que houve e a execução de cada um dos títulos e capítulos”.
Durante estes cinco anos, o país teve resultados que lhe dão garantias de funcionamento regular das instituições, do exercício dos direitos e liberdades e garantias, funcionamento do poder judicial, incluindo o funcionamento da jurisdição constitucional.
Ao abrigo da Constituição, foram realizadas eleições e os poderes executivo e parlamentar funcionam. Carlos Feijó ressaltou que o processo de democratização de Angola ainda espera a concretização do processo de eleições autárquicas. “Aí estamos a caminhar e a consolidar cada vez mais o processo democrático em Angola”, acrescentou o jurista.
O director do gabinete dos partidos políticos do Tribunal Constitucional falou sobre a fiscalização política do Executivo pelo Parlamento no sistema de Governo Angolano.  Marcy Lopes disse que cabe à Constituição, por via do sistema do governo, determinar quais são os instrumentos constitucionais que devem servir de controlo do poder político. Marcy Lopes disse também que a Constituição traça as linhas orientadoras e compete à legislação específica ou ordinária determinar os instrumentos reais do controlo da Constituição. No seminário, que decorreu na Assembleia Nacional sob o lema “40 anos, independência, paz e unidade nacional e desenvolvimento”, foi também abordado o tema “A Constituição e o respeito pelos símbolos nacionais”.