Consulta ao Código de Procedimento Administrativo inicia quinta-feira
Edifício do Ministério da Justiça
Foto:Francisco Miúdo
O Executivo inicia, quinta-feira, a Consulta Pública das Propostas de Código de Procedimento Administrativo e do Código de Processo e Contencioso Administrativo.
A consulta decorre de 3 de Dezembro deste ano a 15 de Fevereiro de 2021, em todo o território nacional, podendo os interessados ter acesso às propostas e enviar as suas contribuições a partir da página web www.consultapublica.gov.ao.
A legislação vem adequar as regras de procedimento e contencioso administrativo à Constituição de 2010, pois a existente foi aprovada na década de 1990, altura em que vigorava a Lei Constitucional de 1992, por isso, concebida num contexto de transição política.
A Constituição em vigor trouxe a consagração de um conjunto de normas aplicáveis à administração pública, com a eleição da dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais.
Nesta perspectiva, as normas constitucionais sobre a administração pública passaram a consagrar uma dimensão mais personalista, que atribui ao cidadão um tratamento assente e compatível com o princípio do Estado Democrático e de Direito.
Assim sendo, a administração pública precisa acompanhar a dinâmica da evolução da sociedade e tomar as providências necessárias para que as pretensões, cada vez mais complexas, colocadas pelos cidadãos sejam devidamente respondidas.
Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de actos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.
Já o Contencioso Administrativo é o sistema que busca solucionar conflitos de ordem administrativa.
A cerimónia de abertura da consulta pública terá lugar na Escola Nacional de Administração Pública e Políticas Públicas (ENAPP).
