AN discute alteração à Lei de Bases de Protecção Civil
CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES (ARQUIVO.)
FOTO: ANGOP
Os deputados à Assembleia Nacional vão discutir e aprovar na generalidade, quarta-feira próxima (20), com carácter de urgência, a Proposta de Lei de Alteração da Lei de Bases de Protecção Civil.
Esta decisão foi tomada nesta segunda-feira na conferência de lideres dos grupos parlamentares, que decorreu sob orientação do presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, sendo, de igual modo, agendada a sua votação final e global para a 9ª sessão plenária, a realizar-se a 22 do corrente mês.
Em declarações à imprensa, o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, afirmou que a lei, em vigor desde 2003, em alguns aspectos é inadequada ao actual momento que o país vive com a pandemia da covid-19.
Referiu que a protecção civil, por se responsabilizar com a segurança das pessoas e a prevenção de risco de calamidades, a vida humana deve constituir prioridade da sua actuação.
Os presidentes dos grupos parlamentares aprovaram a inclusão da discussão do diploma na agenda de trabalho do dia 20, passando a comportar 15 pontos .
De acordo com o parlamentar, esta lei é de suma importância pelo risco de calamidades humanas como é a covid-19, que agora se vive, e a possibilidade de surgimento de outros problemas que possam afectar a vida das populações.
Por seu turno, o vice-presidente do grupo parlamentar da Unita, Maurilio Luyeye, salientou que o seu partido concordou com a inclusão da discussão deste diploma para adequá-lo à Constituição da República de Angola e, sobretudo, para permitir que a mesma seja um instrumento que regule uma série de aspectos ligados à covid-19.
Entretanto, o presidente do grupo parlamentar da CASA- CE, Alexandre Sebastião André, referiu que a alteração da Lei de Protecção Civil tem um significado preocupante porque se a pandemia tivesse de abrandar o seu impacto a nível nacional o Presidente da República não teria a preocupação de alterar esta lei.
Sustentou que com esta alteração os angolanos devem preparar-se para possíveis prorrogações do Estado de Emergência que o país vive actualmente.
Estas posições foram reiteradas pelos representantes da FNLA, Lucas Ngonda, e do Partido de Renovação Social ( PRS), Benedito Daniel.
Entre outros pontos constantes da agenda da sessão plenária, o destaque recai para a discussão e aprovação final global das propostas de lei orgânica da Provedoria de Justiça e o Estatuto do Provedor de Justiça, que altera o código tributário, lei que altera o imposto industrial, bem como as propostas de leis sobre o regime geral da cooperação inter-autárquica e do estatuto dos titulares dos órgãos autárquicos.
