Executivo apresenta proposta de lei

Fotografia: Santos Pedro

O Executivo apresenta hoje no Parlamento a proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão de Moradores, que prevê que, ao nível dos municípios, sejam criadas autarquias locais.

O diploma, a ser discutido na generalidade, trata da organização e estruturação dos bairros e povoações e o modo de participação e intervenção dos cidadãos na solução dos problemas da comunidade. A proposta de lei prevê a tutela administrativa sobre as comissões de moradores, que consiste na verificação do cumprimento das regras e procedimentos para a sua criação e na verificação do cumprimento da lei.
A proposta de lei esclarece que não é permitida a criação de mais de uma comissão de moradores na mesma circunscrição territorial, em obediência ao princípio da unicidade.
O documento esclarece que o Poder Executivo pode, em caso de violação grave da Constituição, das leis em vigor e da democracia interna, determinar a destituição dos órgãos sociais das comissões de moradores. A proposta de lei prevê a solução de problemas comuns, a promoção da solidariedade e da cooperação na comunidade e a defesa dos interesses comuns dos moradores.
O diploma explica  que nestes escalões vão ser apresentados os problemas de interesse imediato dos cidadãos e das empresas, com destaque para o abastecimento de água, energia eléctrica, recolha de resíduos sólidos e  saneamento básico. A proposta, de iniciativa legislativa do Executivo, foi submetida a discussão pública e esclarece que  o exercício das atribuições e competências obedece ao princípio da subsidiariedade em relação aos órgãos da Administração Local do Estado e das Autarquias Locais em matérias como a limpeza e manutenção de espaços verdes e ruas, controlo da construção ilegal e da ocupação ilícita de prédios rústicos e  vigilância sanitária.
Ainda hoje, os deputados   discutem e votam, na generalidade, as propostas  de lei sobre o Regime de Harmonização da Codificação Nacional e sobre a Comissão de Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos. Estão  agendados para  discussão e votação o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre os Procedimentos e os Incentivos para Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais aplicáveis às concessões onde sejam efectuadas descobertas marginais. De acordo com a agenda, devem igualmente ser votados uma projecto de Resolução que aprova a informação do Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do terceiro trimestre de 2015, e um outro que aprova, para ratificação pelo Presidente da República, o Pacto de Não-Agressão e Defesa Comum da União Africana.
Amanhã tem lugar o debate mensal da Assembleia Nacional, cujo tema é a Situação Política, Económica e Social do país, proposto pelo grupo parlamentar da CASA-CE.