GOVERNANTE DESTACA APROVAÇÃO DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO SEM VOTO CONTRA

A Assembleia Nacional aprovou, em definitivo, o texto da primeira iniciativa de revisão ordinária parcial da Constituição da República de 2010, exercida 11 anos após o início da sua vigência.

O Projecto de Lei de Revisão Ordinária Parcial da Constituição de 2010 foi aprovado por 152 votos a favor (MPLA, FNLA e PRS), nenhum voto contra e 56 abstenções da UNITA, da coligação CASA-CE e deputados independentes.

Segundo o ministro de Estado, a revisão pontual da Constituição buscava alguns objectivos que foram alcançados.

A primeira nota, disse, é o facto de ela ter sido aprovada sem qualquer voto contra.

O facto de todas as forças políticas terem contribuído para o processo e, no final, nenhuma ter-se pronunciado através do voto contra o Projecto de Revisão Constitucional, é elucidativo do avanço que com ele conseguimos”, exprimiu.

Adão de Almeida referiu que, com essa revisão constitucional, vai-se ter uma melhor estruturação e um melhor equilíbrio na relação entre o Parlamento e o Executivo, na medida em que ficam clarificados os mecanismos de fiscalização política do Parlamento sobre o Poder Executivo.

Adiantou que, com essa revisão pontual da Constituição, há o alargamento do exercício sobre os direitos fundamentais, na medida em que abre-se espaço para a universalidade do exercício do direito do voto para os cidadãos angolanos na diáspora.

Informou, também, que a revisão pontual da Constituição clarifica alguns poderes do Presidente da República, em particular a proibição de certos tipos de actos na fase final do seu mandato, após o início da campanha eleitoral, entre outros.

“Hoje é um dia importante na vida da nossa democracia”, vincou o ministro de Estado.