NOTA DE IMPRENSA – CASA CIVIL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Na sequência da aprovação esta sexta-feira pela Assembleia Nacional, em segunda apreciação após o acórdão do Tribunal Constitucional, o Presidente da República recebeu hoje do Parlamento e promulgou a Lei da Revisão Constitucional.

CASA CIVIL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA em Luanda, 13 de Agosto de 2021