Nova política comercial
O Conselho de Ministros deu ontem ‘luz verde’ à Nova Política Comercial de Angola, um documento que consagra os princípios orientadores e os grandes objectivos da actividade mercantil.
A Nova Política Comercial de Angola também define o papel dos órgãos do Estado na regulação, fiscalização e fomento do comércio interno e externo, assim como o enquadramento da iniciativa privada e os termos e modalidades de estabelecimento de parcerias público-privadas.
À saída da sessão, orientada pelo Presidente da Republica, José Eduardo dos Santos, a ministra do Comércio falou da importância do documento elaborado com base no Programa Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, que orienta a elaboração de políticas sectoriais. “A política comercial tem vários domínios, nós definimos como eixos principais, entre outros, o comércio mercantil, rural, o empreendedorismo, a inspecção, a qualidade e a defesa do consumidor, a diplomacia económica e o comércio externo”, referiu Rosa Pacavira.
A ministra do Comércio apontou alguns dos “grandes objectivos” da política comercial: “O combate à fome e à pobreza, a reorganização do sector informal para formal e a expansão da rede logística a nível nacional”.
Ainda no que diz respeito ao sector do Comércio, o Conselho de Ministros aprovou a nomeação do conselho de administração do Entreposto Aduaneiro de Angola, que tem como presidente Joffre Van-Dúnem Júnior, e como administradores António Francisco Neto, Ludgério de Jesus Florentino Pelinganga, Bernardo Mucazo e Mariana da Luz Silva Santos.
A ministra Rosa Pacavira destacou, a propósito, que entidade tutelada pelo seu ministério vai tratar da importação de bens essenciais para a população, principalmente a cesta básica, de modo a garantir o equilíbrio de preços no mercado. “Esperamos ter um entreposto com as devidas atribuições e, particularmente, que a rede grossista seja um facto no nosso país”, defendeu.
Protecção social
O Conselho de Ministros analisou um conjunto de diplomas ligados ao sistema de protecção social do pessoal afecto ao Ministério do Interior, enquadrado no regime especial. Segundo o comunicado do órgão auxiliar do titular do Poder Executivo, foram apreciados, além do diploma que solicita ao Parlamento autorização para legislar sobre a matéria, as propostas de decretos legislativos que estabelecem as normas, regras e procedimentos do sistema de protecção social, de protecção na velhice e na morte, e sobre o regime jurídico de vinculação e de contribuição.
Ainda no que se refere ao sistema de protecção social do pessoal afecto ao Ministério do Interior, enquadrado no regime especial, foi analisada uma proposta de diploma legal que cria o Fundo de Financiamento da Protecção Social. Durante a sessão de ontem, diz o comunicado do Conselho de Ministros, foi apresentada uma proposta de reestruturação da carteira de contratos do Ministério da Construção, com vista ao seu saneamento.
Foi feito um levantamento das obras que estão paralisadas ou abandonadas por incapacidade dos empreiteiros, aquelas cuja execução física esta aquém da execução financeira e as obras que tem apresentado uma necessidade recorrente de revisão de preços, de agregação de adendas e de reformulação de orçamentos ao longo da sua execução. Essa reestruturação da carteira de contratos vai permitir ao sector da Construção garantir maior celeridade na retomada das obras paralisadas, melhor qualidade nas empreitadas, preservar os serviços já executados e substituir os empreiteiros que abandonaram as obras.
Outra consequência imediata deste processo é a clarificação sobre responsabilidades em relação ao estado das empreitadas à luz dos contratos celebrados, e a prioridade para as empresas nacionais que tenham comprovada capacidade técnica e financeira junto do Ministério da Construção.
