Novo modelo fiscal ajustado à realidade

A necessidade de se criar um modelo fiscal justo e adequado à realidade angolana, tendo em conta os planos de desenvolvimento económico de médio e longo prazo traçados pelo Executivo, foi ontem realçada pelo ministro das Finanças, Armando Manuel, na Escola Nacional de Administração (ENAD), em Luanda.

Ao discursar na abertura da Conferência Internacional sobre Tributação, disse que um modelo fiscal “justo, módico e isento de sonegação” visa apoiar sectores estratégicos com benefícios fiscais, por prazos determinados e geridos “de forma responsável e transparente”.
“Neste modelo, precisamos de ter uma política cambial protegida contra movimentos especulativos sobre as taxas de câmbio e de juros internos”, sublinhou, acrescentando que é fundamental ter-se “em conta as especificidades do próprio país, quanto às prioridades dos sectores a beneficiar e aos mecanismos de subvenção a adoptar”.
A ideia, explicou, é evitar a reprodução das crises que ocorreram em países já industrializados, que os usaram intensivamente até à crise de 2008, em benefícios fiscais aos mercados financeiros de capitais especulativos, em vez de os utilizarem sobre os capitais produtivos.
“Não queremos que estas reformas causem défices orçamentais e endividamento público insustentáveis, capazes de pôr em risco a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade do próprio crescimento que se tenta promover”, sublinhou o ministro.
Armando Manuel garantiu, igualmente, que a adaptação do modelo à realidade angolana “ é imprescindível” e considerou que o Projecto Executivo da Reforma Tributária (PERT), em curso no país, está a seguir nessa direcção, ao auscultar sectores relevantes da sociedade em todos os domínios, principalmente no empresarial, académico e dos especialistas internacionais.
“Os trabalhos do PERT são de grande importância estratégica, pois podem contribuir para que o Governo possa consolidar e aperfeiçoar a regulamentação dos benefícios fiscais de forma condizente com os superiores interesses do nosso país”, declarou o ministro.

Pauta Aduaneira em Março

A nova Pauta Aduaneira vai entrar em vigor apenas no início de Março, anunciou o director-geral das Alfandegas, Valentim Manuel, em declarações à imprensa à margem da Conferência Internacional sobre Tributação.
O director sublinhou que alteração da data resultou da necessidade de se efectuarem algumas correcções ao diploma, “que já estão praticamente concluídas para que até Março comece a vigorar”.
Quanto à subida dos preços, referiu que “o Estado não ia fazer uma pauta para pressionar a inflação”. A nova pauta vai aumentar as taxas alfandegárias sobre as mercadorias importadas num valor que pode chegar a 50 por cento, no caso da cerveja e da água mineral, cuja taxa é actualmente de 30 por cento. Este instrumento, que agrava as taxas de importação de vários produtos, resulta de uma ampla convergência entre os principais agentes económicos, um processo em que não foi definida uma data de entrada em vigor, segundo afirmou, recentemente, o vice-presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), Eliseu Gaspar.
Os legumes também registaram uma subida substancial das taxas aduaneiras pelo facto de, explicou Eliseu Gaspar, “não se justificar estar a importar cebola, tomate e hortaliças, quando temos potencial para abastecer o mercado nacional”. Após a aprovação da pauta aduaneira pela Assembleia Nacional, em Março do ano passado, todos os pressupostos legais estão tratados. Falta apenas “regulamentar administrativamente” a mudança, garantiu o vice-presidente da AIA.
Eliseu Gaspar considerou não haver qualquer problema para a entrada em vigor da pauta e frisou tratar-se de um documento que vai ser reajustado regularmente.
A elaboração da nova pauta resultou no agravamento das taxas de determinados produtos, mas também no desagravamento de outros. Houve ainda a necessidade de analisar a possibilidade de serem definidas quotas de importação.

Os debates

A conferência, que encerra os trabalhos hoje em Luanda, realiza-se sob o lema “A eficácia dos estímulos ao desenvolvimento económico – impacto dos benefícios fiscais na competitividade empresarial” e visa promover um debate com a participação de oradores nacionais e internacionais, sobre os diferentes modelos fiscais a aplicar no país.
O primeiro dia ficou marcado pela apresentação de diversas comunicações de especialistas em matéria de tributação. O professor da Universidade Católica de Angola Salim Valimamade foi um dos primeiros oradores e falou sobre “Os principais factores de competitividade empresarial em Angola”.
Salim Valimamade fez uma incursão sobre alguns factores de estrangulamentos que retardam o desenvolvimento competitivo das empresas nacionais, designadamente a falta de energia, águas, infra-estruturas e um sistema judicial ineficiente.
Na visão do professor universitário, o Executivo deve aumentar os investimentos nestas áreas, com o objectivo de tornar o país mais atractivo para o investimento. O especialista em tributação do PERT Ngouabi Salvador disse, por seu lado, ao abordar o tema “O panorama sobre os benefícios fiscais ao sector produtivo em Angola”, que estes podem ser uma ferramenta de atracção e captação de investimento estrangeiro.
A “Competitividade empresarial e os benefícios fiscais em economias petrolíferas – o caso da Nigéria” e “Estudo sobre os benefícios fiscais e os factores de competitividade no sector das bebidas em Angola” foram outros temas debatidos ontem.
Para hoje, está marcada a apresentação de dois painéis sobre as “Perspectiva internacional dos benefícios fiscais” e “Estratégias de fomento habitacional e o papel do sector privado”, além de uma mesa redonda consagrada ao papel do “Sistema tributário na competitividade empresarial”.