Parlamento aprova Lei Orgânica Sobre Eleições Autárquicas

O diploma legal, que compreende 11 Títulos, 19 capítulos, 12 secções, três subsecções e 199 artigos, foi aprovado com votos do MPLA, UNITA, PRS e abstenção da Coligação CASA-CE.

A Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas junta-se às três já aprovadas pelo hemiciclo, nomeadamente as leis Orgânica do Poder Local, do Funcionamento e da Organização das Autarquias e da Tutela Administrativa. O pacote eleitoral autárquico comporta no total 10 diplomas.

A UNITA, o maior partido na oposição, entende que era desejável que o país tivesse certeza do horizonte temporal e das condições objectivas para institucionalização das autarquias em todos os municípios e em simultâneo, considerando um desiderato constitucional determinante para a consolidação do Estado democrático de direito.

Na visão desse partido, as autarquias são mais do que a partilha do poder, “pois elas representam uma oportunidade para tornar efectivo o combate às assimetrias regionais e o desenvolvimento local”.

Na sua declaração política, a UNITA manifestou a vontade da mudança da composição da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a realização de um novo registo eleitoral.

“É tempo de repensarmos e corrigirmos o actual modelo de composição da CNE que, no actual quadro, pouco ou nada tem de independente”, disse o líder do grupo parlamentar de formação, Liberty Chiaka.

No seu entender, a representação e composição da CNE devia ser igual e contar com figuras de elevada idoneidade política e moral da sociedade civil.

Já Benedito Daniel, do PRS, disse que o seu partido está preocupado com a morosidade na aprovação do pacote eleitoral autárquico, tendo em conta a evolução da opinião dos cidadãos e a elevada percepção das suas necessidades.

Disse ser dever do Parlamento explicar bem o que está a fazer em representação de interesse público, por forma e evitar especulações, segundo as quais esse órgão de soberania tem colocado à discussão e aprovação do pacote eleitoral autárquico na subjectividade, aumentando a incerteza quanto à realização das eleições autárquicas.

Por outro lado, a CASA-CE alegou o seu voto contra pelo facto de não concordar com os 15% dos votos validamente expressos exigidos por lei para que uma candidatura tenha direito a financiamento público.

Segundo André Mendes de Carvalho, na especialidade os grupos parlamentares não tiveram oportunidade de concertarem posições sobre essas cifras.

“O financiamento a posterior não é problema para a CASA-CE, mas a cifra de 15 por cento nós pensamos que estaria melhor em 5 por cento, porque corremos o risco de entregar as autarquias aos indivíduos com grandes posses financeiras, em detrimento daqueles que de facto têm valor para assumir essas autarquias”, vincou.

MPLA valoriza aprovação da Lei

O líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, indicou que aprovação da Lei Orgânica sobre as Eleições Autarquias traduz um passo importante para a criação de instrumentos que irão regular um novo ente da administração local.

Notou que a institucionalização das autarquias em Angola e a preparação do respectivo pleito eleitoral, que vai legitimar os seus órgãos, só será possível com a conclusão do pacote legislativo, de iniciativa do Titular do Poder Executivo e da oposição parlamentar.

Américo Cuononoca aclarou que a opção para um financiamento público condicionado com uma percentagem mínima de 15% dos resultados autárquicos visa adequar a participação e a representatividade mínima prevista nos termos da Constituição.

O líder da grupo parlamentar do MPLA deplorou, também, as críticas que têm sido feitas pelos partidos da oposição à actual governação do partido no poder, fruto da crise cambial que o país atravessa.

“Nunca se deve ignorar que a economia, tal como a vida, têm ciclos altos e baixos e épocas próprias para semear, colher e consumir ou vender”, expressou o político.

Notou que o fim de alguns subsídios e o alargamento da base tributária fazem parte das reformas em curso, que vão ajudar a corrigir vícios, práticas ou tradições que não ajudaram a distribuir equitativamente a riqueza nacional.

Por isso, disse, importa moralizar os cidadãos e servidores públicos, acreditando num futuro promissor.

“Os pessimistas sempre existiram, nunca acreditaram na soberania, integridade territorial, duvidam da paz e da reconciliação nacional. Hoje procuram criar desconfiança entre angolanos. Deixemos que quem foi eleito governo aplique o que prometeu, para depois ser julgado no final do mandato”, concluiu.

Novo diploma regula Institutos Públicos

Na reunião plenária dessa quarta-feira, orientada pelo presidente desse órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos, foi também aprovado o projecto de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos.

O documento resulta de estudos feitos sobre a macroestrutura da administração pública, com vista a adequá-la ao actual contexto do país.