Proposta de Lei sugere tratamento igual para juízes do TC

SESSÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
FOTO: FRANCISCO MIUDO

MINISTRO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, FRANCISCO QUEIROZ
FOTO: FRANCISCO MIUDO

27 Maio de 2020 | 17h52 – Actualizado em 27 Maio de 2020 | 17h53

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, afirmou hoje (quarta-feira), em Luanda, que o regime remuneratório do Tribunal Constitucional (TC) vai beneficiar todos os juízes conselheiros.

Em declarações à imprensa, no final da 5ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, Francisco Queiroz sublinhou que até agora o estatuto beneficiava, apenas, os magistrados judiciais e agora deverá beneficiar, também, os provenientes do Ministério Público e da advocacia.

Apreciada favoravelmente hoje em Conselho de Ministros, a proposta de Lei sobre o Regime Remuneratório do Tribunal Constitucional segue para a Assembleia Nacional (AN), para discussão e posterior aprovação.

Mereceu, igualmente, o aval do Conselho de Ministros a proposta de Lei sobre o Regime Disciplinar dos juízes e a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.

A propósito, o ministro Francisco Queiroz referiu que com a Lei Orgânica a questão da jubilação dos juízes conselheiros vindos do Ministério Público ou da advocacia passa a ser equiparada à dos juízes provenientes da Magistratura Judicial.

Segundo o governante, essa articulação vai permitir aos juízes conselheiros do TC provenientes da magistratura judicial, do Ministério Público e da advocacia (indicados pelo Presidente da República ou pelo Parlamento) beneficiarem do mesmo salário e subsídios, após sete anos de trabalho.

A Lei sobre o Regime Remuneratório do Tribunal Constitucional entrará em vigor após publicação em Diário da República.