Protecção social das FAA

A proposta de lei que autoriza o Presidente da República a proceder à revisão do Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas (FAA) é discutida apenas quarta-feira (16), na Assembleia Nacional.

A apreciação, discussão e aprovação do diploma estava agendada para hoje, mas acabou adiado. O diploma visa ajustar o quadro normativo à realidade actual do sistema de protecção social, permitindo, deste modo, a execução de políticas de cariz social que visam assegurar os direitos básicos dos militares, a igualdade de oportunidades e promover o seu bem-estar e a coesão social.

Entre  outros objectivos, a revisão do diploma visa redefinir a abrangência do Sistema de Protecção Social das FAA, através de uma melhor clarificação do escopo da protecção social obrigatória e dos apoios sociais e acções sanitárias.

A revisão tem, igualmente, como objectivo a incorporação legal dos mecanismos de Protecção Social Complementar, ajustar o âmbito da aplicação pessoal do Sistema de Protecção Social das FAA, reservando os benefícios do sistema aos militares do Quadro Permanente e do Serviço Militar por Contrato, bem como aos respectivos familiares.

Visa, também, definir o objecto da protecção social obrigatória das FAA e melhorar a precisão do conteúdo normativo das seis vertentes de intervenção, concretamente nas situações de doença ou acidente comum, maternidade, invalidez, velhice, morte e compensação dos encargos familiares, aleitamento e abono de família.