RELAÇÕES JURÍDICO- LABORAIS
Conselho de Ministros aprecia Proposta de Lei Geral do Trabalho
A Proposta de Lei Geral do Trabalho, que contém um conjunto de normas ajustadas à nova realidade social e económica do país, foi apreciada hoje, 30 de Novembro, pelo Conselho de Ministros, para envio à Assembleia Nacional.
O diploma prevê conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com as convenções internacionais de trabalho, de modo a conciliar e observar os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade, e garantir a continuidade e sustentabilidade da actividade económica.
A Proposta de Lei Geral do Trabalho já estabelece o teletrabalho, o regime de contrato por tempo indeterminado, bem como as regras laborais específicas para o trabalhador-estudante.
No domínio do petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação da data do primeiro levantamento de petróleo bruto na Área de Desenvolvimento Gardénia Forsythia, no Bloco 17/06 até 30 de Setembro de 2024.
Ainda no domínio do petróleo e gás, de modo a permitir o contínuo funcionamento da fábrica de LNG, o Conselho de Ministros aprovou as alterações ao Contrato de Investimento do Projecto Angola LNG, negociadas entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, a Angola LNG Limited, a Cabinda Gulf Oil Company
Limited, a Sonangol Gás Natural, Limitada, a BP Exploration (Angola) Limited, a Total LNG Angola e a ENI Angola Prodution BV.
Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros procedeu à desanexação do campo
Manganês e a alteração da área de concessão do Bloco 18/15, de modo a permitir o desenvolvimento dos recursos petrolíferos do referido campo, por meio da utilização das infra-estruturas existentes nos blocos adjacentes.
Ainda na sessão de hoje, foram aprovados os os estatutos orgânicos dos ministérios da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Economia e Planeamento, Acção Social, Família e Promoção da Mulher e o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores.
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou vários instrumentos de cooperação bilateral com diferentes países e domínios.
