XVI REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Luanda, 27 de março de 2023
*Comunicado Final*

1. A XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) decorreu no dia 27 de março de 2023, e contou com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, ou seus representantes, da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe, da República Democrática de Timor-Leste, e do Secretário Executivo da CPLP.

2. O Ministro das Relações Exteriores da República de Angola, Téte António, conduziu os trabalhos na condição de presidente em exercício do Conselho de Ministros e anfitrião da Reunião.

3. Os Ministros saudaram a inscrição, nos Estatutos da CPLP, de um novo objetivo geral, a Cooperação Económica, realçando o seu contributo para o desenvolvimento social, económico e empresarial dos países da CPLP, renovando o empenho no reforço da cooperação multilateral no espaço da CPLP e no envidamento de esforços com vista à capacitação e resiliência dos países na retoma pós-pandemia.

Sublinharam, assim, a importância da célere implementação das ações preconizadas na «Agenda estratégica para a consolidação da cooperação económica na CPLP 2022-2027» para uma ação multilateral cada vez mais integrada em matéria de promoção do comércio e investimento, capacitação institucional e empresarial, melhoria dos mecanismos de financiamento e apoio à internacionalização, e reforço da competitividade e dos sistemas de propriedade industrial, com especial atenção às micro, pequenas e médias empresas;

Recordaram ser fundamental a melhoria dos mecanismos de financiamento para o reforço da capacidade empresarial, nos termos da Agenda Estratégica para a Consolidação da Cooperação Económica na CPLP 2022-2027, aprovada na I Reunião Conjunta de Ministros da Economia, Comércio e Finanças da CPLP (Luanda, 29 de abril de 2022).

Nesse sentido, saudaram a realização da I Reunião do Grupo de Peritos dos Estados- Membros para o levantamento de instrumentos financeiros existentes (Videoconferência, a 23 de março de 2023), para posterior avaliação da necessidade e viabilidade de criação de novos instrumentos financeiros para a promoção do desenvolvimento e do investimento na CPLP, aproveitando sinergias entre instituições existentes.

Congratularam-se com a criação da Direção de Assuntos Económicos e Empresariais no Secretariado Executivo, que contribuirá para o reforço do acompanhamento técnico das ações inscritas na Agenda Estratégica para a Consolidação da Cooperação Económica na CPLP.

4. Reiteraram que a aprovação do Acordo da Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP pela XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo (Luanda, 17 de julho de 2021) e a sua ratificação por todos os Estados-Membros, significam um enorme passo no sentido de a CPLP se constituir como uma verdadeira Comunidade de povos, abrindo caminho, designadamente, à circulação de pessoas, cultura, valores, princípios e conhecimento.

Nesta senda, felicitaram Portugal e Moçambique pela entrada em vigor das alterações à sua Lei de Estrangeiros e pelas medidas tomadas tendo em vista a sua implementação.
Renovaram o encorajamento aos Estados-Membros a promover o diálogo almejando a eventual celebração de instrumentos adicionais de parceria, nos termos do Acordo e do princípio da flexibilidade variável nele consagrado.

5. Reafirmaram o compromisso com o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos e procedimentos internos da CPLP, promovendo emendas aos Estatutos da CPLP, em matéria de recrutamento de pessoal, inscrevendo a representatividade equitativa e a igualdade de género como critérios.

Reconheceram que o cabal cumprimento das incumbências do Secretariado Executivo exige o reforço da sua capacidade operacional, adaptações no quadro de pessoal e a atualização dos normativos que regulam a sua atividade, encorajando à célere conclusão do processo de revisão do Regulamento Interno de Pessoal.

Reconheceram a importância de reforçar as parcerias com os Observadores Associados na prossecução dos objetivos da CPLP e mandataram o Comité de Concertação Permanente a apresentar uma proposta de revisão do Regulamento dos Observadores Associados da CPLP à XXVIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, com vista a atualizar os mecanismos e procedimentos referentes ao seu relacionamento com a Organização.

6. Congratularam-se com a obtenção, por parte da CPLP, do estatuto de Observador Consultivo da Conferência Ibero-americana, na XXVIII Cimeira de Chefes de Estado de Governo daquela Organização, realizada a 25 de março de 2023.

Saudaram, neste âmbito, o anúncio do Governo português quanto à constituição de um novo fundo financeiro para apoiar a cooperação triangular entre Portugal, os países da América Latina e de África, que concorrerá para fomentar os laços de colaboração entre a CPLP e a Conferência Ibero-americana.

7. Manifestaram o seu profundo pesar às famílias vítimas do ciclone Freddy que atingiu severamente o território de Moçambique e países vizinhos, causando a perda de vidas humanas e destruindo infraestruturas e meios de subsistência;

Expressaram a sua solidariedade para com o Governo e o povo moçambicano, que enfrentam os efeitos negativos desse ciclone, com impacto nos vários domínios da vida económica e social;

Afirmaram o compromisso de apoiar as autoridades nacionais na ação humanitária e de emergência, na ajuda às populações deslocadas e na reconstrução das regiões devastadas.

8. Manifestaram, igualmente, o seu mais profundo pesar pelas vítimas dos sismos que assolaram os territórios da Turquia, país Observador Associado da CPLP, e da Síria, e expressaram as suas condolências e solidariedade às famílias enlutadas e às autoridades dos países afetados;

Saudaram o apoio internacional e a mobilização de meios para a ação humanitária e de emergência no terreno para auxílio às vítimas.

9. Reafirmaram o compromisso da CPLP com o multilateralismo, o diálogo e a resolução pacífica dos conflitos;

Congratularam o Governo da República de Angola pelos esforços de mediação da paz na República Democrática do Congo no âmbito de iniciativas regionais em curso relativas à situação no Leste daquele país, designadamente os Processos de Luanda e de Nairobi, e saudaram as informações concernentes ao envio de um Contingente Militar de Apoio às Operações de Paz das Forças Armadas Angolanas àquele país.

Reiteraram a sua profunda preocupação com o conflito em curso na Ucrânia, e apelaram para o fim imediato do conflito, retomando-se o caminho da paz e de relações pacíficas entre os Estados, com estrita observância dos princípios do direito internacional, entre os quais, o respeito pela soberania, pela integridade territorial, pela autodeterminação dos povos e pela resolução pacífica dos conflitos;

Manifestaram o seu apreço pela Iniciativa dos Cereais do Mar Negro impulsionada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, que tem permitido mitigar os efeitos nefastos do conflito sobre a insegurança alimentar e o aumento dos preços dos bens essenciais, atingindo com especial severidade as nações mais desfavorecidas.

Congratularam-se com a entrega do Prémio Internacional UNESCO-Guiné Equatorial para a Investigação em Ciências da Vida, financiado pela República da Guiné Equatorial, para apoiar projetos e atividades no domínio da investigação científica e da melhoria da qualidade da vida humana, cuja cerimónia se realizou em Malabo, a 10 de março de 2023.

10. Reiteraram o empenho na projeção da CPLP através da apresentação de candidaturas dos seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações internacionais, e expressaram o endosso da CPLP às seguintes candidaturas:

- Do Dr. António Vitorino, de Portugal, ao cargo de Diretor-Geral da Organização Internacional das Migrações (2023-2028), nas eleições que se realizarão em maio de 2023, em Genebra;

- Do Ministro Bruno Dantas, Presidente do Tribunal de Contas da União, do Brasil, à Junta de Auditores das Nações Unidas (2024-2030), nas eleições que se realizarão em novembro de 2023, em Nova Iorque;

- Da Doutora Thelma Krug, do Brasil, à Presidência do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), nas eleições previstas para ocorrer em julho de 2023, em Nairobi.

11. Aprovaram os seguintes documentos:

a) Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP;
b) Resolução sobre a Alteração do Regulamento dos Observadores Associados;
c) Resolução sobre a criação da Direção de Assuntos Económicos e Empresariais no
Secretariado Executivo da CPLP.

12. Reconduziram o Diretor-Geral do Secretariado Executivo da CPLP, Embaixador Armindo de Brito Fernandes, para o segundo mandato (2023-2026).

13. Acolheram com satisfação a disponibilidade da República Democrática de São Tomé e Príncipe para acolher, em agosto de 2023, a XXVIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

14. Felicitaram o Governo da República de Angola pela organização da XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

Pela República de Angola
Téte António, Ministro das Relações Exteriores.

Pela República de Cabo Verde Rui Alberto de Figueiredo Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades.

Pela República da Guiné Equatorial Simeón Oyono Esono Angué, Ministro dos Assuntos Exteriores, Cooperação Internacional e Diáspora.

Pela República Federativa do Brasil, em representação do Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira
Ana Paula Simões, Secretária Interina de África e Oriente Médio do Ministério das Relações Exteriores.

Pela República da Guiné-Bissau, em representação da Ministra de Estado dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades, Suzi Carla Barbosa, Apolinário Mendes de Carvalho, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário em Angola.

Pela República de Moçambique, em nome da Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo, Manuel José Gonçalves, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Pela República Portuguesa
João Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Democrática de Timor-Leste
Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe
Alberto Neto Pereira, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades.

Luanda, aos 27 de Março de 2023.-